Lei nº 15.369 de 31/03/2026
Lei nº 15.369 de 31/03/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Política Social / Educação / Educação Básica
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , ORGANIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , INCLUSÃO , ZONA URBANA , ZONA RURAL , PROPORCIONALIDADE , DISTRIBUIÇÃO , POPULAÇÃO , CORRELAÇÃO , EXTENSÃO , OFERTA , EDUCAÇÃO INFANTIL , CRECHE , EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR , PRIORIDADE , ENSINO FUNDAMENTAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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