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Audiências Públicas da CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
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Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (76ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Debater o Projeto de Lei n° 4257, de 2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica
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Convidados

Sr. FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

Professor

Sr. ROBERTO PASQUALIN

Árbitro e membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem

Sr. FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM

Advogado e Professor da Pontífice Universidade Católica de São Paulo

Sr. RICARDO FERRARI NOGUEIRA

Procurador do Município de São Paulo

Sr. LEONARDO VARELLA GIANNETTI

Advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Ge...

Sr. ANTONIO SABOIA DE MELO NETO

Procurador do Estado do Pará

Sr. MÁRIO AUGUSTO CARBONI

Coordenador-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Na...
Representante de MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Sr. FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital

Sr. THIAGO SORRENTINO

Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Doutorando pela Universidade Autôno...
Representante de LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (75ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir o PLS 166/2018, que "Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância."
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Convidados

Sr. Sergio Fernando Moro

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Sr. Rodrigo Baptista Pacheco

Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Sr. Vladimir Passos de Freitas

Desembargador Federal aposentado do TRF da 4ª Região e chefe da Assessoria de...

Sr. Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Sr. Ary Raghiant Neto

Secretário-Geral Adjunto da OAB Nacional
Representante de Ordem dos Advogados do Brasil

Comissões
  • CMA - Comissão de Meio Ambiente (55ª reunião)
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (73ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o objetivo de instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
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Convidados

Sr. Ricardo Frederico de Melo Arantes

Coordenador-Geral de Engenharia e Arquitetura
Representante de Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Sr. Altamiro Mendes

Gerente de Desenvolvimento de Áreas Mineradas da Secretaria de Indústria, Com...
Representante de Wilder Pedro de Morais, Secretário de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás

Sr. Maurício Guetta

Consultor Jurídico
Representante de Instituto Socioambiental - ISA

Sr. Leonardo Papp

Consultor Ambiental
Representante de Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (69ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir o PL 4489/2019, que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade."
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Convidados

Sra. FERNANDA REGINA VILARES

Coordenadora-Geral de Atos Normativos em Matéria Penal da Assessoria Especial...
Representante de Ministério da Justiça e Segurança Pública

Sr. FERNANDO MARCELO MENDES

Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Sra. CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA

Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/DF
Representante de FELIPE SANTA CRUZ

Sr. JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO

Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/PB
Representante de PAULO MAIA

Sr. ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR

Representante da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP)
Representante de THIAGO SANTOS BARBOZA

Sr. MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS VILLAR

Advogado Representante da Federação das Associações de Municípios da Paraíba ...

Sr. CRISTIANO REIS GIULIANI

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM)

Sr. LEONARDO QUINTANS COUTINHO

Promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB)

Sr. GILBERTO WALLER

Corregedor-Geral da União
Representante de Controladoria-Geral da União

Sr. RENATO RIBEIRO FENILI

Secretário-Adjunto da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia
Representante de Ministério da Economia

Sr. ALEXANDRE AURELIANO OLIVEIRA FARIAS

Presidente da Associação Paraibana de Contadores Públicos

Sr. MÁRCIO GONDIM

Presidente da Associação Paraibana do Ministério Público

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (64ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir a PEC 133/2019 que "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências."
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Convidados

Sr. CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

Sr. LUIZ ALBERTO DOS SANTOS

Consultor Legislativo do Senado Federal

Sr. DIEGO MONTEIRO CHERULLI

Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

Sra. THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

Mestre em Direito Previdenciário

Sr. REGINALDO JOSÉ DE FARIA

Diretor da Confederação Nacional Dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)
Representante de MIGUEL EDUARDO TORRES, Presidente da Força Sindical

Sr. CELSO MALHANI DE SOUZA

Diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual...
Representante de CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO)

Sr. MÁRCIO HUMBERTO GHELLER

Vice-Presidente Executivo, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Re...
Representante de DÉCIO BRUNO LOPES, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Sra. LARISSA BENEVIDES CAMPOS

Assessora Jurídica do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estad...
Representante de RUDINEI MARQUES, Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE)

Sr. NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA

Advogado especialista em Direito Previdenciário
Representante de CÉLIO FERNANDO DE SOUZA SILVA, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais(FENAFIM)

Sr. ALEXANDRE GEBLER

Diretor da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (...

Sr. ADILSON RODRIGUES DA SILVA

Diretor da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP)
Representante de WARLEY MARTINS GONÇALLES, Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP)

Sr. VANDERLEI VIANNA

Advogado do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF)

Sr. REINALDO MONTEIRO DA SILVA

Presidente da Associação de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil)

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (63ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir a PEC 133/2019 que "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências."
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Convidados

Sr. HENRIQUE NOGUEIRA DE SÁ EARP

Professor Doutor da Universidade Estadual de Campinas e Doutor em Matemática ...

Sra. VIRGÍNIA DE ANGELIS OLIVEIRA DE PAULA

Diretora de Fiscalização da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tri...

Sr. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

Secretário de Previdência do Ministério da Economia e representante do Senhor...

Sr. ANDRÉ LUIZ PASSOS SANTOS

Mestre em História Econômica pela Universidade de São Paulo (USP)

Sr. TIAGO ALVES DE GOUVEIA LINS DUTRA

Secretário de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistê...

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (53ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir a PEC 110/2019 que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
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Convidados

Sr. GUILHERME HENRIQUE MARTINS SANTOS

Diretor de Assuntos Tributários da Associação Brasileira de Comércio Eletrôni...
Representante de MAURÍCIO SALVADOR, Presidente da ABCOMM

Sr. MIGUEL ABUHAB

Criador do modelo de cobrança do IVA/IBS eletrônico

Sr. CHRISTIAN TADEU DE SOUZA SANTOS

Diretor Adjunto de Articulação Política da Federação das Associações das Empr...
Representante de ÍTALO LIMA NOGUEIRA, Presidente da Federação ASSESPRO

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (51ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir a PEC 110/2019 que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
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Convidados

Sr. ALEXANDRE LEAL

Diretor Técnico e de Estudos da Confederação Nacional das Empresas de Seguros...
Representante de MÁRCIO SERÓA DE ARAUJO CORIOLANO, Presidente da CNseg

Sr. BRUNO QUICK LOURENÇO DE LIMA

Diretor Técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (...
Representante de CARLOS DO CARMO ANDRADE MELLES, Presidente do Sebrae Nacional

Sr. MARCELO SOBREIRO MACIEL

Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados
Representante de LUIS MIRANDA, Deputado Federal

Sr. SÉRGIO LEITE

Diretor da Força Sindical
Representante de MIGUEL EDUARDO TORRES, Presidente da Força Sindical

Sr. JOÃO BATISTA DINIZ

Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE)

Sr. FLÁVIO GURGEL ROCHA

Membro do Conselho do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV)

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (50ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir a PEC 110/2019 que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
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Convidados

Sr. RAFAEL TAJRA FONTELES

Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou...

Sr. CÉSAR ROXO MACHADO

Vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da Associação Nacional dos ...
Representante de DECIO BRUNO LOPES, Presidente da ANFIP

Sr. FRANCELINO DA CHAGAS VALENÇA JUNIOR

Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais da Federação Nacional ...
Representante de CHARLES JOHNSON DA SILVA ALCANTARA, Presidente da FENAFISCO

Sr. CELIO FERNANDO DE SOUZA SILVA

Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipa...

Sra. THALYTA ALVES

Supervisora do Núcleo Econômico da Confederação Nacional dos Municípios - CNM
Representante de GLADEMIR AROLDI, Presidente da CNM

Sr. KLEBER CASTRO

Consultor Econômico da Frente Nacional de Prefeitos - FNP
Representante de JONAS DONIZETTE, Presidente da FNP

Sr. DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco

Comissões
  • CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (48ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Instruir a PEC 110/2019 que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
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Convidados

Sr. MÁRIO SÉRGIO CARRARO TELLES

Gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústri...
Representante de ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da CNI

Sr. RENATO CONCHON

Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação Nacional de Agricultura (CNA)
Representante de JOÃO MARTINS DA SILVA JUNIOR, Presidente da CNA

Sr. FÁBIO BENTES

Economista
Representante de JOSÉ ROBERTO TADROS, Presidente da CNC

Sr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO

Consultor Jurídico da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB)
Representante de MARCIO LOPES DE FREITAS, Presidente da OCB

Sr. LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA

Presidente da Procuradoria Especial de Direito Tributário da Ordem dos Advoga...

Sr. GEORGE ALEX LIMA DE SOUZA

Diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais...

Sr. MURILO PORTUGAL FILHO

Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban

Sr. HALLEY HENARES NETO

Presidente da Associação Brasileira Advocacia Tributária – ABAT

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