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76ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
09/12/2019 às 14h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Audiência Pública Interativa

Finalidade
Debater o Projeto de Lei n° 4257, de 2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica
Matéria(s) relacionada(s)
PL 4257/2019 - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Requerimento(s) relacionado(s)
REQ 151/2019 - CCJ - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
REQ 152/2019 - CCJ - Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Resultado
Realizada audiência pública

Participante(s)

Sr. FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

Professor

Sr. ROBERTO PASQUALIN

Árbitro e membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem

Sr. FELIPE FAIWICHOW ESTEFAM

Advogado e Professor da Pontífice Universidade Católica de São Paulo

Sr. RICARDO FERRARI NOGUEIRA

Procurador do Município de São Paulo

Sr. LEONARDO VARELLA GIANNETTI

Advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Getúlio Vargas

Sr. ANTONIO SABOIA DE MELO NETO

Procurador do Estado do Pará

Sr. MÁRIO AUGUSTO CARBONI

Coordenador-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Representante de MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Sr. FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital

Sr. THIAGO SORRENTINO

Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa, professor e advogado na área tributária
Representante de LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Simone Tebet
Mecias de Jesus
Jader Barbalho
José Maranhão
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Fernando Bezerra Coelho
3. Marcio Bittar
4. Luiz Pastore
5. Dário Berger
6. Daniella Ribeiro
7. Luis Carlos Heinze Presente
Titulares
Antonio Anastasia Presente
Tasso Jereissati
Marcos do Val
Oriovisto Guimarães
Alvaro Dias
Major Olimpio
Suplentes
1. Roberto Rocha
2. José Serra
3. Rodrigo Cunha
4. Lasier Martins
5. Juíza Selma
6. Soraya Thronicke
Titulares
Veneziano Vital do Rêgo
Cid Gomes
Flávio Arns
Alessandro Vieira
Weverton
Suplentes
1. Jorge Kajuru
2. Eliziane Gama
3. Randolfe Rodrigues
4. Acir Gurgacz
5. Leila Barros
Titulares
Humberto Costa
Fernando Collor
Rogério Carvalho
Suplentes
1. Telmário Mota
2. Jaques Wagner
3. Paulo Paim Presente
Titulares
Otto Alencar
Angelo Coronel
Arolde de Oliveira
Suplentes
1. Sérgio Petecão
2. Nelsinho Trad
3. Carlos Viana
Titulares
Rodrigo Pacheco
Marcos Rogério
Jorginho Mello
Suplentes
1. Zequinha Marinho
2. Maria do Carmo Alves
3. Wellington Fagundes
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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