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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 6.994 de 26/05/1982

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1982] (p. 9849, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 4 DE 1982.

Catálogo

EXERCICIO PROFISSIONAL .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , ANUIDADE , VALOR , REFERENCIA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , PAGAMENTO , ORGÃO REGIONAL , PROFISSÃO LIBERAL , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , ANUIDADE , TAXAS , PROFISSIONAL LIBERAL , COMPETENCIA , CONSELHO REGIONAL , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL .
NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECOLHIMENTO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , PROGRAMA , FORMAÇÃO PROFISSIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 6.994 de 26/05/1982]

Art. 4 [Lei nº 6.994 de 26/05/1982]