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Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 36 de 04/09/2020

Ementa

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, mas proferiu voto em assentada anterior, e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2020] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 58, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional