
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011
Ementa | ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, CRIA A SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL, ALTERA A LEGISLAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CRIA CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E CARGOS EM COMISSÃO, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CONTROLADORES DE TRAFEGO AEREO TEMPORARIOS, CRIA CARGOS DE CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2011] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 17/2011 |
Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONTRATO , CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO .
CRIAÇÃO , CARGO , CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO .
CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .
CRIAÇÃO , CARGO , MINISTRO DE ESTADO , CHEFE .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA DEFESA , DESTINAÇÃO , SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5, § 2 [Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011]
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