Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.813 de 09/04/2019

Ementa

Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

BENS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , ENFITEUSE , REGULARIZAÇÃO , CADASTRO , IMOVEL , TERRENO , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , AREA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EMPREENDIMENTO , PRE REQUISITO , VIABILIDADE , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FORMAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , ADMINISTRAÇÃO , MUNICIPIOS , BENS PUBLICOS , ORLA MARITIMA , PRAIA , MARGEM , AGUAS FLUVIAIS , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .
CRITERIOS , ADMINISTRAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , EXTINÇÃO , FUNDO CONTABIL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , GESTÃO , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , FUNDO FINANCEIRO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
GARANTIA , REGULARIZAÇÃO , RESIDENCIA , MORADOR , AREA , PARQUE NACIONAL , JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 7 - Alteração
  • Art. 13, § 6 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput - Alteração
  • Art. 16-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 16-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 18, § 5 - Alteração
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 24-A, caput - Alteração
  • Art. 24-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 42, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 42, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 118, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 118, § 1-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 118, § 1-B - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 20, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo
  • Art. 8, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 21, caput - Alteração
  • Art. 31-A, caput - Acréscimo
  • Art. 31-B - Acréscimo
  • Art. 31-C, caput - Acréscimo
  • Art. 31-D, caput - Acréscimo
  • Art. 31-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 31-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 31-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Lei nº 13.813 de 09/04/2019]