Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 13 de 10/12/2001

Ementa

CRIA O CARGO DE SECRETARIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2001] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SECRETARIO DE ESTADO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24-A - Dispositivo Correlato