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RETIFICAÇÃO

LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998

(PUBLICADA NO DOU DE 28 DE MAIO DE 1998, SEÇÃO 1)

Na página 12, 2ª coluna, no § 4º do art. 58,

ONDE SE LÊ:

Art. 58...........................................................................................................................

§ 4º ..., cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas,

 

LEIA-SE:

Art. 58............................................................................................................................

§ 4º ..., cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas,