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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966

Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13403, col. 1) 

Catálogo

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .

Indexação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 93 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, Parágrafo Único, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17 - Dispositivo Correlato
  • Art. 18 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 169, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 169, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 60, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração
  • Art. 111, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 102 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 60 - Alteração
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 75, § 4 - Alteração
  • Art. 78, § 2 - Revogação
  • Art. 102, § 2 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 72 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 14 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 17 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 33 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 34 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 1, § 4, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 7 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 17, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 24, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 25 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 32, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 36 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 37 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 50 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 60 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 60, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 63 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 64 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 65 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 66 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 67 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 68 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 69 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 70 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 72 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 75 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 75, § 4 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 78, § 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 79 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 80 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 81 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 82 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 83 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 84 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 85 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 86 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 87 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 88 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 93 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 95 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 102 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 102, § 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 104 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 105 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 106, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 106, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 107 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 109 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 111, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 137 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 169 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 169, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]

Art. 169, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]