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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.700 de 21/12/1988

Ementa

CRIA O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25105, col. 1) 

Observação

AUTOR: SENADOR MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) - PLS 87 DE 1988.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , INVESTIMENTO , MELHORAMENTO , ALTERAÇÃO , EXPANSÃO , INSTALAÇÕES , PORTO .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , VANTAGENS PECUNIARIAS , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) , SUPERVISÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , VANTAGENS PECUNIARIAS , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata