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Lei nº 8.981 de 20/01/1995

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40 DESTA LEI SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 1997. AS ALTERAÇÕES DE QUE TRATAM A MPV-001724 ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1999. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 812 DE 1994.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
FIXAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , TRIMESTRE , COMPETENCIA , DIVULGAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 30, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 33 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 34 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 37, § 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 40 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 3, Alínea b - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 56 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 57, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 58 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 71 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 76 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 76, § 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 76, § 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 84 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 88, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 90 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 91 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 95 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 104 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 105 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 113 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 18, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 30, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 33 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 34 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 37, § 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 40, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 3, Alínea b - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 56 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 57, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 58 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 71 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 76 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 76, § 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 84 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 88, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 90 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 91 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 95 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 104 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 105 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 113 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 30, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 33 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 34 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 37, § 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 40 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 3, Alínea b - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, § 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 56 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 57, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 58 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 71 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 76 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 76, § 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 84 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 88, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 90 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 91 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 95 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 104 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 105 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 113 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 30 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 35 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 37 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 40 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 42 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 56 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 57 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 58 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 63 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 71 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 76 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 77 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 88, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 90 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 91 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 95 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 104 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 105 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 107 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 113 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 91 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 93 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 94 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 10 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 14 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 15 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 16 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 17 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 18 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 19 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 23 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, caput, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 28, caput, Inciso 12 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 29 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 36, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 44 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 46 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 48 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 54 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 60, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 77, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 84, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 37, § 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 38 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 40 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 50 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 52 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 53 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 82, § 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 89 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 98 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56, § 3 - Alteração
  • Art. 56, § 4 - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56, § 3 - Alteração
  • Art. 56, § 4 - Alteração
  • Art. 74 - Alteração
  • Art. 88, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 47, caput, Inciso 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 72, § 5 - Alteração
  • Art. 72, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 72, § 5 - Alteração
  • Art. 72, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 72, § 5 - Alteração
  • Art. 72, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 72, § 5 - Alteração
  • Art. 72, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 72, § 5 - Alteração
  • Art. 72, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72, § 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 72, § 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63, § 1 - Alteração
  • Art. 82, § 4 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 1 - Alteração
  • Art. 82, § 4 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 83, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 47, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 51, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 51, § 4 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 128 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 151, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 161, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 24, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 6 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 47 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 66, § 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 42, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Revogação
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato
  • Art. 51 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56 - Dispositivo Correlato

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 38 - Dispositivo Correlato
  • Art. 48 - Dispositivo Correlato
  • Art. 49 - Dispositivo Correlato
  • Art. 50 - Dispositivo Correlato
  • Art. 51 - Dispositivo Correlato
  • Art. 53 - Dispositivo Correlato
  • Art. 55 - Dispositivo Correlato
  • Art. 56 - Dispositivo Correlato
  • Art. 58 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 9 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 10 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 11 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 12 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 13 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 14 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 15 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 16 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 17 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 18 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 18, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 19 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 20 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 21 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 23 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 27 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 28 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 28, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 28, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 28, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 29 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 29, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 30 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 31 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 32 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 33 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 34 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 35 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 35, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 35, § 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 35, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 36 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 36, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 37 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 37, § 3, Alínea a [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 37, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 37, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 38 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 40 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 40, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 41 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 42 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 43 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 43, § 3, Alínea b [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 43, § 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 43, § 9 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 43, § 11 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 44 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 44, § 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 46 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 47, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 47, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 48 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 50 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 51, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 52 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 53 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 53, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 53, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 54 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 56 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 56, § 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 56, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 57 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 57, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 58 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 60, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 63 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 63, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 71 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 72, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 72, § 6 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 74 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 76 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 76, § 5 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 76, § 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 77 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 77, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 77, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 81 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 82, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 82, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 83, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 83, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 84 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 84, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 84, § 8 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 88, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 88, § 4 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 89 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 89, § 1 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 89, § 2 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 90 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 91 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 93 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 94 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 95 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 98 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 104 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 105 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 107 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 112 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]

Art. 113 [Lei nº 8.981 de 20/01/1995]