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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.281 de 20/02/2006

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO; AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CREDITOS DA UNIÃO NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DE FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX; ALTERA O DECRETO-LEI 37 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966; REVOGA A LEI 10.659, DE 22 DE ABRIL DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2006] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 267 DE 2005 - PLV 1 DE 2006.

Catálogo

SEGUROS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , GARANTIA , COBERTURA , RISCOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA JUDICIAL , CREDITOS , EXTERIOR , SUB-ROGAÇÃO , GARANTIA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CONTRIBUINTE , RESPONSAVEL TRIBUTARIO , REGIME ADUANEIRO , INFRAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 95 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 2, § 3 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 2, § 4 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 11, § 3 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]

Art. 56 [Lei nº 11.281 de 20/02/2006]