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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.833 de 29/12/2003

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 135 DE 2003.

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , COBRANÇA , TRIBUTOS , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3, § 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3, § 11 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3, § 12 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 34 - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 3, § 6 - Alteração
  • Art. 3, § 11 - Alteração
  • Art. 3, § 12 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 52, § 2 - Alteração
  • Art. 56 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 51 - Regulamentado
  • Art. 52 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 9 - Alteração
  • Art. 3, § 18 - Alteração
  • Art. 3, § 20 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 84 - Alteração
  • Art. 90 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 51, caput, Inciso 2, Alínea b - Regulamentado
  • Art. 53 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 69 - Alteração
  • Art. 76 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a - Alteração
  • Art. 34, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 49 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 51 - Alteração
  • Art. 52 - Alteração
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 57 - Alteração
  • Art. 58 - Alteração
  • Art. 58-A - Alteração
  • Art. 58-B - Alteração
  • Art. 58-C - Alteração
  • Art. 58-D - Alteração
  • Art. 58-E - Alteração
  • Art. 58-F - Alteração
  • Art. 58-G - Alteração
  • Art. 58-H - Alteração
  • Art. 58-I - Alteração
  • Art. 58-J - Alteração
  • Art. 58-L - Alteração
  • Art. 58-M - Alteração
  • Art. 58-N - Alteração
  • Art. 58-O - Alteração
  • Art. 58-P - Alteração
  • Art. 58-Q - Alteração
  • Art. 58-R - Alteração
  • Art. 58-S - Alteração
  • Art. 58-T - Alteração
  • Art. 58-U - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 58-B - Alteração
  • Art. 58-F - Alteração
  • Art. 58-G - Alteração
  • Art. 58-H - Alteração
  • Art. 58-J - Alteração
  • Art. 58-L - Alteração
  • Art. 58-M - Alteração
  • Art. 58-M, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 58-O - Alteração
  • Art. 58-T - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f - Alteração
  • Art. 58-B - Alteração
  • Art. 58-F - Alteração
  • Art. 58-G - Alteração
  • Art. 58-H - Alteração
  • Art. 58-J - Alteração
  • Art. 58-L - Alteração
  • Art. 58-M - Alteração
  • Art. 58-M, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 58-O - Alteração
  • Art. 58-R - Alteração
  • Art. 58-T - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 58-J - Alteração
  • Art. 58-O - Alteração
  • Art. 58-V - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 58-J - Alteração
  • Art. 58-O - Alteração
  • Art. 58-V - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 18, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 75, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 61, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 62, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 62, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 62, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 58-T, § 2 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 30 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 30 - Acréscimo
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, § 1 - Alteração
  • Art. 69, § 3 - Alteração
  • Art. 76 - Alteração
  • Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação
  • Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação
  • Art. 76, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação
  • Art. 76, caput, Inciso 3, Alínea e - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1, Inciso 7 - Vigência Determinada
  • Art. 2, § 1, Inciso 8 - Vigência Determinada
  • Art. 2, § 1, Inciso 9 - Vigência Determinada
  • Art. 3, § 16 - Alteração
  • Art. 3, § 16, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, § 16, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 51 - Vigência Determinada
  • Art. 53 - Vigência Determinada
  • Art. 54 - Vigência Determinada
  • Art. 58-A - Vigência Determinada
  • Art. 58-B - Vigência Determinada
  • Art. 58-C - Vigência Determinada
  • Art. 58-D - Vigência Determinada
  • Art. 58-E - Vigência Determinada
  • Art. 58-F - Vigência Determinada
  • Art. 58-G - Vigência Determinada
  • Art. 58-H - Vigência Determinada
  • Art. 58-J - Vigência Determinada
  • Art. 58-L - Vigência Determinada
  • Art. 58-M - Vigência Determinada
  • Art. 58-N - Vigência Determinada
  • Art. 58-O - Vigência Determinada
  • Art. 58-P - Vigência Determinada
  • Art. 58-Q - Vigência Determinada
  • Art. 58-R - Vigência Determinada
  • Art. 58-S - Vigência Determinada
  • Art. 58-T - Vigência Determinada
  • Art. 58-U - Vigência Determinada
  • Art. 58-V - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31, § 3 - Alteração
  • Art. 31, § 4 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração
  • Art. 106, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração
  • Art. 109 - Alteração
  • Art. 137 - Alteração
  • Art. 169 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77, caput, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 71 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 75 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 5 - Alteração
  • Art. 5, § 6 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 1, § 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 1, § 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 1, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 2, § 1, Inciso 7 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 2, § 1, Inciso 8 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 2, § 1, Inciso 9 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 5 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 6 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 9 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 11 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 12 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 16 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 16, Inciso 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 16, Inciso 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 17 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 18 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 3, § 20 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 6 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 10 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 10, caput, Inciso 7, Alínea a [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 10, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 10, caput, Inciso 30 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 11 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 12 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 15 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 18 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 18, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 18, § 6 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 25 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 27 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 30 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 31 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 31, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 31, § 4 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 32 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 34 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 35 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 39 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea e [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 42, caput, Inciso 3, Alínea f [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 49 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 50 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 50, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 50, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 51 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 51, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 52 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 52, § 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 53 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 54 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 55 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 56 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 57 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-A [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-B [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-C [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-D [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-E [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-F [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-G [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-H [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-I [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-J [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-L [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-M [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-M, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-N [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-O [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-P [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-Q [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-R [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-S [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-T [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-T, § 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-U [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 58-V [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 61 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 61, Parágrafo Único [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 62, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 62, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 64 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 67 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 67, § 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 69 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 69, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 75, § 3 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 76 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 76, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 76, caput, Inciso 3, Alínea e [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 84 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 86 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 89 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Art. 90 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]

Anexo 1 [Lei nº 10.833 de 29/12/2003]