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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.574 de 29/09/2011

Ementa

REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATERIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/11/2011] (p. 17, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , EXIGENCIA FISCAL , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , COMPETENCIA , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 31, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 40, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43, § 7 - Alteração
  • Art. 43, § 9 - Acréscimo
  • Art. 43, § 10 - Acréscimo
  • Art. 44, § 2 - Alteração
  • Art. 44, § 3 - Acréscimo
  • Art. 52, § 3 - Acréscimo
  • Art. 52, § 4 - Acréscimo
  • Art. 70, § 3 - Acréscimo
  • Art. 88 - Alteração
  • Art. 89, § 2 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 92 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 95, § 1 - Acréscimo
  • Art. 95, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 95, § 2 - Acréscimo
  • Art. 101, § 4 - Alteração
  • Art. 102, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 103 - Revogação
  • Art. 111 - Alteração
  • Art. 112 - Alteração
  • Art. 116-A - Acréscimo
  • Art. 117 - Alteração
  • Art. 118 - Alteração
  • Art. 118, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 119-A - Acréscimo
  • Art. 119-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 130, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 144, § 3 - Alteração
  • Art. 145, § 3 - Alteração
  • Art. 147-A - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 147-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 147-B - Acréscimo
  • Art. 147-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 147-C - Acréscimo
  • Art. 147-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 147-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 148 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 31 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 17 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 144, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 161, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 195 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 72 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 5 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 6 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 8 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 9 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 10 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 11 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 12 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 13 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 15 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 16, caput, Inciso 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 18 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 21 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 21, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 22 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 23 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 23, § 7 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 23, § 8 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 23, § 9 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 25 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 27, caput, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 28 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 29 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 33 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 34 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 37 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 37, § 2, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 42 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 43 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 44 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 46 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 47 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 49 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 51 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 60 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 63 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 64 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 15, § 5 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 27 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 27, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 27, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 30 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 9, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 15 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 38, Parágrafo Único - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 41 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 32, § 11 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 6 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 11, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 11, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 83 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 32, § 10 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 34 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 35 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 37 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 5 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 6 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 7 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 8 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 10 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 11 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 48, § 12 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 50 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 50, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 50, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 50, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 74 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 64-A - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 65 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 67 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 28 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 89 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 89, § 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 89, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 89, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 89, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 89, § 6, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 89, § 6, Inciso 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1179 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 27 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 5 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 6 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 49 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 74, § 3, Inciso 1 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 18, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 75, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 113 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 40 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 26, Parágrafo Único - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 44 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 700 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 762 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 763 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 764 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 765 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 25 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 26 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 29 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 7 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 11 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 11, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 11, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 31 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 31, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 31, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 40, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 43 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 43, § 7 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 43, § 9 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 43, § 10 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 44, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 44, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 52, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 52, § 4 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 70, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 88 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 89, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 91 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 91, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 92 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 92, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 92, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 95, § 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 95, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 95, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 101, § 4 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 102, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 103 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 111 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 112 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 116-A [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 117 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 118 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 118, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 119-A [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 119-A, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 119-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 130, Parágrafo Único [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 144, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 145, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-A [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-A, § 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-A, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-A, § 3 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-B [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-B, § 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-B, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-C [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-C, § 1 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 147-C, § 2 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]

Art. 148 [Decreto nº 7.574 de 29/09/2011]