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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 8.402 de 08/01/1992

Ementa

RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1992] (p. 326, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 822 DE 1991.

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

RELAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , HIPOTESE , RESTABELECIMENTO .
RESTABELECIMENTO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.402 de 08/01/1992]

Art. 1, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.402 de 08/01/1992]

Art. 1, § 3 [Lei nº 8.402 de 08/01/1992]

Art. 3 [Lei nº 8.402 de 08/01/1992]