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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1976] (p. 4543, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 13/04/1976] (p. 4760, col. 2)

Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976

Ementa

DISPÕE SOBRE BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1976] (p. 4543, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 13/04/1976] (p. 4760, col. 2) 

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO FISCAL , SECRETARIA , RECEITA FEDERAL .
COMPETENCIA , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , REEXPORTAÇÃO .
CONCESSÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , JORNALISTA , FOTOGRAFO , TURISTA , ESTRANGEIRO , BAGAGEM , RADIO , MATERIAL FOTOGRAFICO , MAQUINA DE ESCREVER , BINOCULO , GRAVADOR DE SOM , MATERIAL CINEMATOGRAFICO , EXERCICIO PROFISSIONAL .
DEFINIÇÃO , REGIME , ENTREPOSTO ADUANEIRO , EXPORTAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA .
DEFINIÇÃO , FISCO , FAZENDA NACIONAL .
ESPECIE , MERCADORIA , PASSAGEIRO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
EXCLUSÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AERONAVE , EMBARCAÇÃO , TRANSPORTE .
EXTENSÃO , PASSAGEIRO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , REGULAMENTAÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO .
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
NORMAS , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE , VEICULO AUTOMOTOR , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .
NORMAS , ALIENAÇÃO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
NORMAS , AQUISIÇÃO , MERCADORIA , ZONA FRANCA .
NORMAS , EXPEDIÇÃO , GUIA DE IMPORTAÇÃO , INGRESSO , MERCADORIA , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) .
REGULAMENTO , DEPOSITO , MERCADORIA , ENTREPOSTO ADUANEIRO .
REQUISITOS , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL , VEICULO AUTOMOTOR .
RESTRIÇÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , BAGAGEM , PASSAGEIRO , MAQUINARIA , MATERIAL ELETRICO , MATERIAL ELETRONICO , ALIMENTOS , FUMO , BEBIDA .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 15, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 5 - Acréscimo
  • Art. 27, § 6 - Acréscimo
  • Art. 27, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 3 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 27 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 27, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 27, § 4 - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 30 - Com Novo Tratamento da Matéria

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 86 - Revogação
  • Art. 87 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 7 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 9 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 10 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 13 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 15, § 3 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 15-A [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 16 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 19 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 21 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 22 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 23, § 3 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 27 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 27, § 3 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 27, § 4 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 27, § 5 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 27, § 6 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 27, § 7 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 28 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 29 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 29, § 1 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 29, § 13 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 30 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]

Art. 37 [Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976]