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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1987] (p. 22573, col. 1)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2690, col. 2)

Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987

Ementa

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1987] (p. 22573, col. 1) 

Republicação Integral [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2690, col. 2) 

Catálogo

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .

Indexação

DEFINIÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
DEFINIÇÃO , FRETE .
DEFINIÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
DESTINAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , ATENDIMENTO , ENCARGO , INTERVENÇÃO FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO MERCANTE .
DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
NORMAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
NORMAS , ARRECADAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
NORMAS , APLICAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
RELAÇÃO , CARGA , HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 9 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 29, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

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  • Art. 18 - Alteração
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Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
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  • Art. 4 - Alteração
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  • Art. 6 - Alteração
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  • Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
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Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 8 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 9 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 12 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 13 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 14 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 15 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 15, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 16 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 16, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 17 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 18 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 19 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 20 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 21 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 22 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 23 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 24 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 25 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 26 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 27 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 28 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 29 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 29, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 30 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 31 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 32 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]

Art. 33 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987]