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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2002] (p. 4, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ESTA MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA (PEF) ATRAVES DE ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 11/10/2002, PAGINA 2, COLUNA 2.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , TRIBUTOS .
CRITERIOS , REGIME ESPECIAL , PARCELAMENTO , DEBITOS , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , NATUREZA TRIBUTARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , EMPRESA PUBLICA , EMPRESA PRIVADA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 104 - Alteração
  • Art. 105 - Alteração
  • Art. 107 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 [Medida Provisória nº 2.222-0 de 04/09/2001] - Alteração