Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 97.053 de 07/11/1988

Ementa

AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO DESPACHO ADUANEIRO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1988] (p. 21497, col. 2) 

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , EXCEÇÃO , PROCEDIMENTO ESPECIAL , DESPACHO ADUANEIRO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , FLUXO , MERCADORIA , VEICULOS , PORTO , AEROPORTO , FRONTEIRA , ALFANDEGA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata