Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 717 de 16/03/2016

Ementa

CRIA O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/03/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

EXECUTIVO , CARGO PUBLICO .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO , MINISTRO DE ESTADO , CHEFE DE GABINETE , PESSOAL , PRESIDENTE DA REPUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo