
Senado Federal
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Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3) |
Lei nº 11.518 de 05/09/2007
Ementa | ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, PARA CRIAR A SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 21 DE 2007. |
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
CRIAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , INTEGRAÇÃO , POLITICA , TRANSPORTE .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , CONSELHO DIRETOR , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPETENCIA , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DISTRIBUIÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR , FAZENDA NACIONAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 14 [Lei nº 11.518 de 05/09/2007]
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