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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.613 de 03/03/1998

Ementa

DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1998] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2688 DE 1996.

Catálogo

LAVAGEM DE DINHEIRO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .

Indexação

NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , HIPOTESE , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , ORIGEM , TRAFICO , DROGA , TERRORISMO , CONTRABANDO , ARMA DE FOGO , SEQUESTRO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME DO COLARINHO BRANCO , CRIME ORGANIZADO .
CRIAÇÃO , CONSELHO , CONTROLE , ATIVIDADE , MATERIA FINANCEIRA , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
HIPOTESE , REDUÇÃO , PENA , AUTOR , CO AUTORIA , COLABORAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , INFORMAÇÕES , APURAÇÃO , INFRAÇÃO PENAL , AUTORIDADE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 14, § 3 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 16 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 17-B - Acréscimo
  • Art. 17-C - Acréscimo
  • Art. 17-D - Acréscimo
  • Art. 17-E - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput - Alteração Vetada
  • Art. 16, caput - Alteração Vetada
  • Art. 16, § 1 - Alteração Vetada

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 16, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 16, caput - Revogação
  • Art. 16, § 1 - Revogação
  • Art. 16, § 2 - Revogação
  • Art. 17, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17, caput - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12 - Dispositivo Correlato

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 1, § 6 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 3 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 4 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 4-A [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 4-B [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 5 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 6 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 7, § 1 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 7, § 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 8 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 8, § 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 9 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 12 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 10, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 10, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 10-A [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 11 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 11-A [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 12 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 13, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 14, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 14 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 14, § 3 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 16 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 16, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 16, § 1 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 16, § 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 17, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 17-A [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 17-B [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 17-C [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 17-D [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]

Art. 17-E [Lei nº 9.613 de 03/03/1998]