Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.613 de 03/03/1998

Lei nº 9.613 de 03/03/1998

Ementa	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências
Apelido	Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/03/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2688 DE 1996.
Catálogo	LAVAGEM DE DINHEIRO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
Indexação	Clique para exibir... HIPOTESE , REDUÇÃO , PENA , AUTOR , CO AUTORIA , COLABORAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , INFORMAÇÕES , APURAÇÃO , INFRAÇÃO PENAL , AUTORIDADE . NORMAS , DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , HIPOTESE , LAVAGEM DE DINHEIRO , OCULTAÇÃO , BENS , DIREITOS , VALORES , ORIGEM , TRAFICO , DROGA , TERRORISMO , CONTRABANDO , ARMA DE FOGO , SEQUESTRO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME DO COLARINHO BRANCO , CRIME ORGANIZADO . CRIAÇÃO , CONSELHO , CONTROLE , ATIVIDADE , MATERIA FINANCEIRA , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.799 de 08/10/1998 Declaração de Aprovação de Estatuto Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1998] (p. 9, col. 1) Lei nº 10.467 de 11/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2002] (p. 1, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2003] (p. 2, col. 1) Art. 16 - Alteração Lei nº 10.701 de 09/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2003] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 12 - Acréscimo Art. 10-A - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 14, § 3 - Acréscimo Decreto nº 4.784 de 18/07/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2003] (p. 1, col. 3) Art. 16 - Regulamentado Lei nº 12.683 de 09/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2012] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 17-B - Acréscimo Art. 17-C - Acréscimo Art. 17-D - Acréscimo Art. 17-E - Acréscimo Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Art. 16, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2017] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1) Art. 16, § 2 - Alteração Decreto nº 9.663 de 01/01/2019 Declaração de Aprovação de Estatuto Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2019 - nº 1-A] (p. 21, col. 1) Art. 17, caput - Aprovado Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 14, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2019] (p. 1, col. 1) Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2019] (p. 2, col. 2) Art. 14, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Foram consideradas não escritas as alterações produzidas pela Medida Provisória nº 886, de 2019, tendo em vista a declaração de sua perda de eficácia, promovida pelo Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2019. Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) Art. 14, caput - Alteração Vetada Art. 16, caput - Alteração Vetada Art. 16, § 1 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 254 de 18/06/2019 Decreto nº 9.889 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 23, col. 2) Art. 16, § 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2019] (p. 1, col. 2) Art. 13, caput - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, § 1 - Revogação Art. 16, § 2 - Revogação Art. 17, caput - Revogação Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 6 - Acréscimo Esta alteração entra em vigor em 26/01/2020. Lei nº 13.974 de 07/01/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2020] (p. 1, col. 1) Art. 13, caput - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17, caput - Revogação Lei nº 13.974 de 07/01/2020 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2020] (p. 1, col. 1) Art. 14 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.974 de 07/01/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2020] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.911 de 20/11/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2020] (p. 2, col. 1) Art. 17-D, caput - Declaração de Inconstitucionalidade O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 17-D da Lei nº 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012. Lei nº 14.183 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 6 - Alteração Decreto nº 11.008 de 25/03/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 10, col. 1) Art. 7, § 1 - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.171 de 21/10/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/2023] (p. 2, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do inc. I do caput do art. 7º, com redação dada pela Lei nº 12.683/2012. Lei nº 14.478 de 21/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 4 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 19 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 12, § 1 - Acréscimo Art. 12, § 2 - Acréscimo Art. 12, § 3 - Acréscimo Art. 12-A, caput - Acréscimo As alterações entram em vigor em 20/6/2023. Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 1, col. 1) Art. 17-F - Acréscimo Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569 de 17/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 7, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inciso I do caput e ao § 1º do art. 7º, para assentar que, não havendo previsão legal específica acerca da destinação de receitas derivadas provenientes de sistemas normativos de responsabilização pessoal, a qual vincula os órgãos jurisdicionais no emprego de tais recursos, tais ingressos, como aqueles originados de acordos de colaboração premiada, devem observar os estritos termos do art. 91 do Código Penal, sendo destinados, à míngua de lesados e de terceiros de boa-fé, à União para sujeitarem-se à apropriação somente após o devido processo orçamentário constitucional, vedando-se sua distribuição de maneira diversa, seja por determinação ou acordo firmado pelo Ministério Público, seja por ordem judicial, excetuadas as previsões legais específicas. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.906 de 11/09/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 17-B, caput - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF).
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 10.701 de 09/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 10.467 de 11/06/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 6 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.171 de 21/10/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569 de 17/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.008 de 25/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569 de 17/05/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 12 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 10.701 de 09/07/2003 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 19 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 10.701 de 09/07/2003 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 10.701 de 09/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.974 de 07/01/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 12, § 1 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 14.478 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.974 de 07/01/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 13.974 de 07/01/2020 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 14, § 3 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 10.701 de 09/07/2003 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 10.683 de 28/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.784 de 18/07/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.974 de 07/01/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 1 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 2 [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.506 de 13/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.889 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Decreto nº 9.663 de 01/01/2019 - Aprovado (Declaração de Aprovação de Estatuto) Medida Provisória nº 893 de 19/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.974 de 07/01/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.906 de 11/09/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 17-C [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-D [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-D, caput [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.911 de 20/11/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-E [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Lei nº 12.683 de 09/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-F [Lei nº 9.613 de 03/03/1998] Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)