
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 12.154 de 23/12/2009
Ementa | CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2009] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 136 DE 2009. |
Catálogo |
PREVIDENCIA PRIVADA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , CONSELHO , GESTÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
CRIAÇÃO , CAMARA TECNICA , RECURSO ADMINISTRATIVO , JULGAMENTO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 17 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
Art. 30 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
Art. 31, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
Art. 31, § 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
Art. 35, § 1 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
Art. 35, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
Anexo 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
Anexo 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
Anexo 4 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009]
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