Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.154 de 23/12/2009

Lei nº 12.154 de 23/12/2009

Ementa	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nºs 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 136 DE 2009.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	PREVIDENCIA PRIVADA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , CONSELHO , GESTÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . CRIAÇÃO , CAMARA TECNICA , RECURSO ADMINISTRATIVO , JULGAMENTO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , AMBITO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR . CRIAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO , SUPERINTENDENCIA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.123 de 03/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2010] (p. 7, col. 1) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Anexo 4 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Anexo 4 - Alteração Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Decreto nº 8.076 de 14/08/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 16, col. 1) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1) Art. 30, caput - Alteração Art. 31, § 2 - Revogação Art. 31, § 3 - Acréscimo Art. 35, § 1 - Acréscimo Art. 35, Parágrafo Único - Supressão Art. 35, § 2 - Acréscimo A revogação do § 2º do art. 31 entra em vigor em 1º/8/2016. Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2) Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1º/8/2016, nas hipóteses em que não estiver especificada outra data no corpo da Lei nº 13.327/2016 ou em seus anexos. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 18, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 20, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 28, § 3 - Alteração Art. 29, caput - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Art. 30, § 4 - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 33, caput - Alteração Art. 34, caput - Alteração Art. 34, Parágrafo Único - Alteração Art. 35, caput - Alteração Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 36, caput - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 38, caput - Alteração Art. 38, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 38-A - Acréscimo Art. 38-B, caput - Acréscimo Art. 38-C - Ressalva Art. 38-C - Acréscimo Art. 40, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 18, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 1, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 20, § 1, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 23, caput - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 25, caput - Alteração Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 28, § 3 - Alteração Art. 29, caput - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Art. 30, § 4 - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 32, § 2 - Alteração Art. 33, caput - Alteração Art. 34, caput - Alteração Art. 34, Parágrafo Único - Alteração Art. 35, caput - Alteração Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 36, caput - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 38, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 38-A - Acréscimo Art. 38-B, caput - Acréscimo Art. 38-C - Ressalva Art. 38-C - Acréscimo Art. 40, caput - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, caput, Inciso 18 - Alteração Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 17 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18, § 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Art. 30, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-C [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1-A [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-A [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 12.154 de 23/12/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)