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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.490 de 16/09/2011

Ementa

Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto- Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei nº 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 21 DE 2011.

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

POLITICA ENERGETICA , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , MISTURA , ALCOOL , GASOLINA .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) , POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA .
ALTERAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , ALCOOL , COMBUSTIVEL , ORGÃO REGULADOR , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EXECUTIVO , MINISTERIOS , ALTERAÇÃO .
SUBVENÇÃO , PRODUTOR RURAL , CANA DE AÇUCAR , VENDA , USINA , REGIÃO NORDESTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, § 1 - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Revogação
  • Art. 4, § 3 - Revogação
  • Art. 4, § 4 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 21-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 16 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 68-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 131, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração