Decreto nº 4.883 de 20/11/2003
Decreto nº 4.883 de 20/11/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE A COMPETENCIA QUE MENCIONA, REFERIDA NA LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
IMOVEL , QUILOMBOS .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , COMPETENCIA , DEMARCAÇÃO , TERRENO , COMUNIDADE , QUILOMBOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |