Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.112 de 11/12/1990

Lei nº 8.112 de 11/12/1990

Ementa	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Apelido	Estatuto do Servidor Público Federal (1990) , Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990) (RJU) , Lei dos Servidores Públicos (1990)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/12/1990] (p. 23935, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 19/04/1991] (p. 7293, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/03/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE 837 DE 1993, JULGADA EM 27/08/1998 (ACORDÃO PUBLICADO EM 25/06/1999), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 8112 DE 1990: ARTIGO 8, INCISO III; AS EXPRESSÕES "ASCENSÃO" E "ACESSO" NO ARTIGO 10, PARAGRAFO UNICO; AS EXPRESSÕES "ACESSO" E "ASCENSÃO" NO ARTIGO 13, PARAGRAFO 4; AS EXPRESSÕES "OU ASCENSÃO" E "OU ASCENDER" DO ARTIGO 17; E O ARTIGO 33, INCISO IV. PARTE VETADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E MANTIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE 19/04/1991, PAGINA 7293, COLUNA 1. AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5504 DE 1990.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	REGIME JURIDICO UNICO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 286 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24300, col. 2) Art. 247 - Alteração Lei nº 8.162 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 457, col. 1) Art. 247 - Alteração Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1991] (p. 16565, col. 1) Art. 37 - Alteração Art. 78, § 3 - Acréscimo Art. 78, § 4 - Acréscimo Decreto nº 201 de 26/08/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1991] (p. 17677, col. 1) Art. 96 - Regulamentado Lei nº 8.270 de 17/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1991] (p. 29541, col. 1) Art. 19 - Alteração Art. 19, § 1 - Acréscimo Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 19, § 2 - Acréscimo Art. 93, § 1 - Alteração Art. 93, § 2 - Alteração Art. 93, § 3 - Alteração Art. 93, § 4 - Acréscimo Decreto nº 478 de 17/03/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1992] (p. 3473, col. 2) Art. 37 - Dispositivo Correlato Decreto nº 492 de 09/04/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1992] (p. 4570, col. 1) Art. 93 - Regulamentado Lei nº 8.429 de 02/06/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1992] (p. 6993, col. 1) Art. 148 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.647 de 13/04/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1993] (p. 4673, col. 1) Art. 183, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 8.688 de 21/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1993] (p. 10297, col. 1) Art. 231, § 2 - Alteração Decreto nº 948 de 05/10/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1993] (p. 14893, col. 1) Art. 73 - Regulamentado Art. 74 - Regulamentado Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2) Art. 232 - Revogação Art. 233 - Revogação Art. 234 - Revogação Art. 235 - Revogação Lei nº 8.911 de 11/07/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1994] (p. 10457, col. 1) Art. 62 - Regulamentado Decreto nº 1.238 de 12/09/1994 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1994] (p. 13725, col. 1) Art. 60 - Regulamentado Medida Provisória nº 769 de 20/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20027, col. 2) Art. 60 - Ressalva Medida Provisória nº 813 de 01/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/01/1995] (p. 1, col. 1) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1995] (p. 857, col. 2) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 838 de 19/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 906, col. 2) Art. 60 - Ressalva Medida Provisória nº 844 de 19/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 916, col. 1) Art. 121 - Dispositivo Correlato Art. 125 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 903, col. 2) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 886 de 30/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1301, col. 1) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 898 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2144, col. 2) Art. 60 - Ressalva Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2141, col. 1) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 931 de 01/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2823, col. 1) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3596, col. 2) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 962 de 30/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4584, col. 2) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5295, col. 1) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6041, col. 2) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6756, col. 1) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Decreto nº 1.502 de 25/05/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1995] (p. 7483, col. 1) Art. 45 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.015 de 26/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7553, col. 1) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8388, col. 1) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.038 de 27/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9468, col. 2) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9631, col. 1) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.063 de 27/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11338, col. 2) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11399, col. 1) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.090 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13120, col. 2) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 1) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14840, col. 1) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15041, col. 2) Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.154 de 24/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16852, col. 1) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17015, col. 2) Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.190 de 23/11/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19056, col. 1) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/1995 - nº 225-A] (p. 19259, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.226 de 14/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21074, col. 1) Art. 93, § 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21079, col. 2) Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 543, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 93, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2315, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4159, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6065, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.415 de 29/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1996] (p. 7353, col. 1) Art. 231 - Alteração Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8002, col. 2) Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.463 de 29/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1996] (p. 9365, col. 2) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10019, col. 1) Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Revogação Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-2 de 28/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1996] (p. 11849, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12348, col. 1) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Lei nº 9.292 de 12/07/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1996] (p. 12985, col. 1) Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.463-3 de 26/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1996] (p. 14021, col. 2) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14467, col. 2) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-4 de 27/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1996] (p. 16557, col. 2) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16757, col. 2) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-5 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19225, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19238, col. 1) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Decreto nº 2.030 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20712, col. 2) Art. 73 - Ressalva Art. 74 - Ressalva Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20691, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.463-6 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21882, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21894, col. 2) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23589, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Encerramento de Vigência Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 192, § 2 - Revogação Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Decreto nº 2.065 de 12/11/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23611, col. 1) Art. 45 - Regulamentado Decreto nº 2.066 de 12/11/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23612, col. 1) Art. 92 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.463-7 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24709, col. 2) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24722, col. 1) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26899, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.463-8 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27753, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27757, col. 2) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 534, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1052, col. 1) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-9 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1047, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2337, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, Parágrafo Único - Revogação Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2784, col. 1) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-10 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2779, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4319, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5206, col. 2) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-11 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5203, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6494, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 101, Parágrafo Único - Revogação Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 192, § 2 - Revogação Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Art. 251 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-12 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7510, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7514, col. 1) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Acréscimo Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1997] (p. 8857, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 23 - Revogação Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Acréscimo Art. 37, § 4 - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 58, § 3 - Acréscimo Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 83, § 1 - Alteração Art. 83, § 2 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 92, § 1 - Revogação Art. 98, Parágrafo Único - Revogação Art. 98, § 2 - Acréscimo Art. 101, Parágrafo Único - Revogação Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 120 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 133, § 1 - Alteração Art. 133, § 2 - Alteração Art. 133, § 3 - Acréscimo Art. 133, § 4 - Acréscimo Art. 133, § 5 - Acréscimo Art. 133, § 6 - Acréscimo Art. 133, § 7 - Acréscimo Art. 133, § 8 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Acréscimo Art. 169 - Alteração Art. 192 - Revogação Art. 203, § 4 - Acréscimo Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Art. 251 - Revogação Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10097, col. 2) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Acréscimo Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-13 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10094, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1997] (p. 10825, col. 2) Art. 8, § 4 - Suspensão Art. 23 - Suspensão Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1997] (p. 11481, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 23 - Revogação Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Alteração Art. 37, § 4 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 58, § 3 - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 83, § 1 - Alteração Art. 83, § 2 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 98, § 1 - Acréscimo Art. 98, Parágrafo Único - Revogação Art. 98, § 2 - Acréscimo Art. 101, Parágrafo Único - Revogação Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 120 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 133, § 1 - Alteração Art. 133, § 2 - Alteração Art. 133, § 3 - Acréscimo Art. 133, § 4 - Acréscimo Art. 133, § 5 - Acréscimo Art. 133, § 6 - Acréscimo Art. 133, § 7 - Acréscimo Art. 133, § 8 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Acréscimo Art. 169 - Alteração Art. 192 - Revogação Art. 203, § 4 - Acréscimo Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Art. 251 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-14 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12260, col. 2) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12264, col. 1) Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 193 - Revogação Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1997] (p. 14089, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Art. 15, § 4 - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 18, § 2 - Acréscimo Art. 18, § 2 - Acréscimo Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 23 - Revogação Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 35 - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Alteração Art. 37, § 4 - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 53 - Alteração Art. 58, § 3 - Acréscimo Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Acréscimo Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 81, § 2 - Revogação Art. 83 - Alteração Art. 83, § 1 - Alteração Art. 83, § 2 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 92, § 1 - Acréscimo Art. 93, § 5 - Acréscimo Art. 98, § 1 - Acréscimo Art. 98, Parágrafo Único - Revogação Art. 98, § 2 - Acréscimo Art. 101, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 11, Alínea e - Acréscimo Art. 102, § 7 - Alteração Art. 102, § 8, Alínea b - Alteração Art. 102, § 8, Alínea e - Alteração Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 133, § 1 - Alteração Art. 133, § 2 - Alteração Art. 133, § 3 - Acréscimo Art. 133, § 4 - Acréscimo Art. 133, § 5 - Acréscimo Art. 133, § 6 - Acréscimo Art. 133, § 7 - Acréscimo Art. 133, § 8 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Acréscimo Art. 169 - Alteração Art. 186, § 3 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 193 - Revogação Art. 203, § 2 - Alteração Art. 203, § 3 - Alteração Art. 203, § 4 - Acréscimo Art. 230 - Alteração Art. 230, § 1 - Acréscimo Art. 230, § 2 - Acréscimo Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Art. 251 - Revogação Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14784, col. 2) Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 193 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.463-15 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14781, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1997] (p. 16521, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Art. 15, § 4 - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 18, § 2 - Acréscimo Art. 19, § 1 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 23 - Revogação Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 35 - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Acréscimo Art. 37, § 4 - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 53 - Alteração Art. 58, § 3 - Acréscimo Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Acréscimo Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 81, § 2 - Revogação Art. 83 - Alteração Art. 83, § 1 - Alteração Art. 83, § 2 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 93, § 5 - Acréscimo Art. 95, § 4 - Acréscimo Art. 98, § 1 - Acréscimo Art. 98, Parágrafo Único - Revogação Art. 98, § 2 - Acréscimo Art. 101, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b - Alteração Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração Art. 102, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 128, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 129, Parágrafo Único - Alteração Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 133, § 1 - Alteração Art. 133, Parágrafo Único - Alteração Art. 133, § 2 - Alteração Art. 133, § 3 - Acréscimo Art. 133, § 4 - Acréscimo Art. 133, § 5 - Acréscimo Art. 133, § 6 - Acréscimo Art. 133, § 7 - Acréscimo Art. 133, § 8 - Acréscimo Art. 140 - Alteração Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Acréscimo Art. 169 - Alteração Art. 186, § 3 - Acréscimo Art. 192, § 3 - Revogação Art. 193 - Revogação Art. 203, § 2 - Alteração Art. 203, § 3 - Alteração Art. 203, § 4 - Acréscimo Art. 230 - Alteração Art. 230, § 1 - Acréscimo Art. 230, § 2 - Acréscimo Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Art. 251 - Revogação Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17152, col. 2) Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 193 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.463-16 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17149, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1997] (p. 18997, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Art. 15, § 4 - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 18, § 2 - Acréscimo Art. 19, § 1 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 23 - Revogação Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 35 - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Acréscimo Art. 37, § 4 - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 53 - Alteração Art. 58, § 3 - Acréscimo Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Acréscimo Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 81, § 2 - Revogação Art. 83 - Alteração Art. 83, § 1 - Alteração Art. 83, § 2 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 93, § 5 - Acréscimo Art. 95, § 4 - Acréscimo Art. 98, § 1 - Acréscimo Art. 98, Parágrafo Único - Revogação Art. 98, § 2 - Acréscimo Art. 101, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b - Alteração Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração Art. 102, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 128, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 129 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 133, § 1 - Alteração Art. 133, § 2 - Alteração Art. 133, § 3 - Acréscimo Art. 133, § 4 - Acréscimo Art. 133, § 5 - Acréscimo Art. 133, § 6 - Acréscimo Art. 133, § 7 - Acréscimo Art. 133, § 8 - Acréscimo Art. 140 - Alteração Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Acréscimo Art. 169 - Alteração Art. 169 - Acréscimo Art. 186, § 3 - Acréscimo Art. 193 - Revogação Art. 203, § 2 - Alteração Art. 203, § 3 - Alteração Art. 203, § 4 - Acréscimo Art. 230 - Alteração Art. 230, § 1 - Acréscimo Art. 230, § 2 - Acréscimo Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Art. 251 - Revogação Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19947, col. 2) Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 193 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.463-17 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19945, col. 1) Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1997] (p. 21605, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Art. 15, § 4 - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 18, § 2 - Acréscimo Art. 19, § 1 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 23 - Revogação Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 35 - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Acréscimo Art. 37, § 4 - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 53 - Alteração Art. 58, § 3 - Acréscimo Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 81, § 2 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, § 3 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 118 - Alteração Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 140, caput, Alínea a - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Acréscimo Art. 169 - Alteração Art. 186, § 3 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 193 - Revogação Art. 203, § 2 - Alteração Art. 203, § 3 - Alteração Art. 203, § 4 - Acréscimo Art. 230 - Alteração Art. 230, § 1 - Acréscimo Art. 230, § 2 - Acréscimo Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Art. 251 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-18 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22810, col. 2) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22813, col. 2) Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 193 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1997] (p. 24413, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 18, § 2 - Acréscimo Art. 19, § 1 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 23 - Revogação Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 35 - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Acréscimo Art. 37, § 4 - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 53 - Alteração Art. 58, § 3 - Acréscimo Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 62, § 2 - Alteração Art. 62, § 3 - Alteração Art. 62, § 4 - Alteração Art. 62, § 5 - Alteração Art. 62, § 6 - Acréscimo Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 81, § 2 - Revogação Art. 83 - Alteração Art. 83, § 1 - Alteração Art. 83, § 2 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 93, § 5 - Acréscimo Art. 95, § 4 - Acréscimo Art. 98, § 1 - Acréscimo Art. 98, Parágrafo Único - Revogação Art. 98, § 2 - Acréscimo Art. 101, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b - Alteração Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração Art. 102, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 128, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 129 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 133, § 1 - Alteração Art. 133, § 2 - Alteração Art. 133, § 3 - Acréscimo Art. 133, § 3 - Acréscimo Art. 133, § 4 - Acréscimo Art. 133, § 5 - Acréscimo Art. 133, § 6 - Acréscimo Art. 133, § 7 - Acréscimo Art. 133, § 8 - Acréscimo Art. 140 - Alteração Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Acréscimo Art. 169 - Alteração Art. 186, § 3 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 193 - Revogação Art. 203, § 2 - Alteração Art. 203, § 3 - Alteração Art. 203, § 4 - Acréscimo Art. 230 - Alteração Art. 230, § 1 - Acréscimo Art. 230, § 2 - Acréscimo Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Art. 251 - Revogação Medida Provisória nº 1.463-19 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25305, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25308, col. 2) Art. 62 - Dispositivo Correlato Art. 193 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25769, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 9, Parágrafo Único - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Art. 15, § 4 - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Acréscimo Art. 18, Parágrafo Único - Revogação Art. 18, § 2 - Acréscimo Art. 19, § 1 - Alteração Art. 20, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 4 - Acréscimo Art. 20, § 5 - Acréscimo Art. 23 - Revogação Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 33, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 35 - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Art. 36, Parágrafo Único - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 37, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 2 - Acréscimo Art. 37, § 3 - Acréscimo Art. 37, § 4 - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Revogação Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 53 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 58, § 3 - Acréscimo Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Revogação Art. 62, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 62, § 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 62, § 5 - Revogação Art. 67 - Alteração Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 78, § 1 - Revogação Art. 78, § 2 - Revogação Art. 80 - Alteração Art. 80, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 81, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 81, § 2 - Revogação Art. 83 - Alteração Art. 83, § 1 - Alteração Art. 83, § 2 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 92, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 92, § 1 - Alteração Art. 93, § 5 - Acréscimo Art. 95, § 4 - Acréscimo Art. 98, § 1 - Acréscimo Art. 98, Parágrafo Único - Revogação Art. 98, § 2 - Acréscimo Art. 101, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b - Alteração Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Alteração Art. 102, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 103, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 118, § 3 - Acréscimo Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 128, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 129 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 133, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 133, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 133, § 1 - Alteração Art. 133, § 2 - Alteração Art. 133, § 3 - Acréscimo Art. 133, § 4 - Acréscimo Art. 133, § 5 - Acréscimo Art. 133, § 6 - Acréscimo Art. 133, § 7 - Acréscimo Art. 133, § 8 - Acréscimo Art. 140 - Alteração Art. 140, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo Art. 140, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 143, § 1 - Acréscimo Art. 143, § 2 - Acréscimo Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Acréscimo Art. 169 - Alteração Art. 186, § 3 - Acréscimo Art. 192 - Revogação Art. 193 - Revogação Art. 203, § 2 - Alteração Art. 203, § 3 - Alteração Art. 203, § 4 - Acréscimo Art. 230 - Alteração Art. 230, § 1 - Acréscimo Art. 230, § 2 - Acréscimo Art. 243, § 7 - Acréscimo Art. 243, § 8 - Acréscimo Art. 251 - Revogação Lei nº 9.515 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27185, col. 1) Art. 5, § 3 - Acréscimo Lei nº 9.525 de 03/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1997] (p. 28533, col. 1) Art. 77 - Alteração Art. 77, § 3 - Acréscimo Art. 78, § 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28665, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 183 - Alteração Art. 192 - Alteração Art. 193 - Alteração Medida Provisória nº 1.463-20 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Acréscimo Lei nº 9.527 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 10, § 1 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 4 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 15, § 1 - Alteração Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 20, § 4 - Alteração Art. 20, § 5 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 31, § 1 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 35, § 1 - Alteração Art. 36, caput, Item 1 - Alteração Art. 36, caput, Item 2 - Alteração Art. 36, caput, Alínea c, Item 3 - Alteração Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36, § 1, Item 3 - Alteração Art. 36, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, caput, Item 1 - Alteração Art. 37, caput, Item 2 - Alteração Art. 37, caput, Item 3 - Alteração Art. 37, caput, Item 4 - Alteração Art. 37, caput, Item 5 - Alteração Art. 37, caput, Item 6 - Alteração Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 37, § 3 - Alteração Art. 37, § 4 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 2 - Alteração Art. 44, caput, Item 1 - Alteração Art. 44, caput, Item 2 - Alteração Art. 44, § 1 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, § 1 - Alteração Art. 47, § 2 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Art. 58, § 3 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61, caput, Item 2 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, § 1 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 78, § 1 - Alteração Art. 78, § 2 - Alteração Art. 79, § 1 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 80, § 1 - Alteração Art. 81, caput, Item 5 - Alteração Art. 81, § 2 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 83, § 1 - Alteração Art. 83, § 2 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 86, § 1 - Alteração Art. 86, § 2 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 87, § 1 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Art. 91, § 3 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Item 1 - Alteração Art. 92, caput, Item 2 - Alteração Art. 92, caput, Item 3 - Alteração Art. 92, § 1 - Alteração Art. 93, § 5 - Alteração Art. 95, § 4 - Alteração Art. 98, § 1 - Alteração Art. 98, § 2 - Alteração Art. 98, § 3 - Alteração Art. 101, § 1 - Alteração Art. 102, caput, Item 4 - Alteração Art. 102, caput, Item 11 - Alteração Art. 102, caput, Alínea b, Item 8 - Alteração Art. 102, caput, Alínea e, Item 8 - Alteração Art. 102, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 103, caput, Item 7 - Alteração Art. 117, caput, Item 19 - Alteração Art. 118, § 3 - Alteração Art. 119 - Alteração Art. 120 - Alteração Art. 122, caput, Item 7 - Alteração Art. 128, § 1 - Alteração Art. 129 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 133, caput, Item 1 - Alteração Art. 133, caput, Item 2 - Alteração Art. 133, caput, Item 3 - Alteração Art. 133, § 1 - Alteração Art. 133, § 2 - Alteração Art. 133, § 3 - Alteração Art. 133, § 4 - Alteração Art. 133, § 5 - Alteração Art. 133, § 6 - Alteração Art. 133, § 7 - Alteração Art. 133, § 8 - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 140, caput, Item 2 - Alteração Art. 140, caput, Alínea a, Item 1 - Alteração Art. 140, caput, Alínea b, Item 1 - Alteração Art. 140, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 143, § 1 - Alteração Art. 143, § 2 - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 164, § 2 - Alteração Art. 167, § 4 - Alteração Art. 169 - Alteração Art. 186, § 3 - Alteração Art. 192 - Alteração Art. 193 - Alteração Art. 203, § 2 - Alteração Art. 203, § 3 - Alteração Art. 203, § 4 - Alteração Art. 230 - Alteração Art. 230, § 1 - Alteração Art. 230, § 2 - Alteração Art. 240, caput, Alínea d - Alteração Art. 240, caput, Alínea e - Alteração Art. 243, § 7 - Alteração Art. 243, § 8 - Alteração Art. 243, § 9 - Alteração Art. 251 - Alteração Lei nº 9.536 de 11/12/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29510, col. 1) Art. 99 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.463-21 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 231, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 62 - Regulamentado Provisoriamente Art. 192 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.463-22 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 62 - Regulamentado Provisoriamente Art. 192 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.463-23 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 1, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 3, col. 2) Art. 62 - Alteração Art. 193 - Alteração Medida Provisória nº 1.646-47 de 24/03/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 7, col. 2) Art. 183 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 1.463-24 de 27/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 1, col. 1) Art. 231 - Alteração Art. 231, § 3 - Alteração Lei nº 9.624 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 43 - Ressalva Art. 62 - Ressalva Art. 192 - Ressalva Lei nº 9.630 de 23/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 231 - Alteração Decreto nº 2.703 de 03/08/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 52 - Regulamentado Art. 60 - Regulamentado Decreto nº 2.784 de 18/09/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/1998] (p. 1, col. 1) Art. 45 - Regulamentado Decreto nº 2.794 de 01/10/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1998] (p. 5, col. 2) Art. 87 - Regulamentado Art. 95 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.760-7 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 24, col. 1) Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1998] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 2, col. 1) Art. 102, caput, Item 1 - Ressalva Art. 102, caput, Item 4 - Ressalva Art. 102, caput, Item 8 - Ressalva Medida Provisória nº 1.794-8 de 31/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 102, caput, Item 1 - Ressalva Art. 102, caput, Item 4 - Ressalva Art. 102, caput, Item 6 - Ressalva Art. 102, caput, Item 8 - Ressalva Medida Provisória nº 1.794-9 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 20, col. 2) Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.783 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 231 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.794-10 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 20, col. 2) Art. 117, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.815 de 05/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1999] (p. 1, col. 1) Art. 67 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-11 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 19, col. 2) Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.815-1 de 06/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 67 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-12 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 19, col. 2) Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.815-2 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 47, col. 1) Art. 67 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-13 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 20, col. 2) Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.815-3 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 47, col. 1) Art. 67 - Alteração Medida Provisória nº 1.794-14 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 19, col. 2) Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.909-15 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 79, col. 2) Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 3.114 de 06/07/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1999] (p. 4, col. 2) Art. 73 - Ressalva Art. 74 - Ressalva Medida Provisória nº 1.909-16 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 38, col. 1) Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.917 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/1999] (p. 2, col. 2) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Decreto nº 3.151 de 23/08/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 27, col. 2) Art. 31 - Regulamentado Art. 37 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.917-1 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 35, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.909-17 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 1) Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.909-18 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2) Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.917-2 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 38, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Decreto nº 3.184 de 27/09/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1999] (p. 3, col. 1) Art. 52 - Regulamentado Art. 60 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.917-3 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 33, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.909-19 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 21, col. 2) Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.917-4 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 29, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.909-20 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2) Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.964-21 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 22, col. 2) Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 119 - Alteração Medida Provisória nº 1.970-5 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 8, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Decreto nº 3.297 de 17/12/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1999] (p. 5, col. 1) Art. 45 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.964-22 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 22, col. 1) Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.970-6 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 1, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-23 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 20, col. 2) Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.970-7 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 1, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-24 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 22, col. 1) Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 67 - Acréscimo Art. 91 - Acréscimo Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.970-8 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 1, col. 2) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 22, col. 1) Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.970-9 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 1, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2000] (p. 6, col. 2) Art. 61, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 91 - Alteração Art. 91, § 1 - Revogação Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 91, § 2 - Revogação Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 11, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.970-10 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 9, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2000] (p. 3, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.970-11 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 3, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.970-12 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 1, col. 2) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 3, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.970-13 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 8, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.970-14 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 8, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.970-15 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 1, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 7, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, § 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.970-16 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 26, col. 2) Art. 177, caput, Item 10 - Alteração Decreto nº 3.644 de 30/10/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2000] (p. 1, col. 2) Art. 25 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.970-17 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 9, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 7, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 119 - Alteração Medida Provisória nº 1.970-18 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 13, col. 1) Art. 117, caput, Inciso 10 - Ressalva Medida Provisória nº 1.964-34 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 11, col. 3) Medida Provisória nº 2.092-19 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 20, col. 3) Art. 177, caput, Item 10 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 19, col. 2) Art. 25, § 1 - Acréscimo Art. 25, § 2 - Acréscimo Art. 25, § 3 - Acréscimo Art. 25, § 4 - Acréscimo Art. 25, § 5 - Acréscimo Art. 25, § 6 - Acréscimo Art. 26 - Acréscimo Art. 47 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 67 - Acréscimo Art. 91 - Acréscimo Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.092-20 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 16, col. 1) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 3, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.092-21 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 11, col. 3) Art. 177, caput, Item 10 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 3, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.092-22 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 8, col. 2) Art. 177, caput, Item 10 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 3, col. 2) Art. 25 - Acréscimo Art. 25, § 1 - Acréscimo Art. 25, § 2 - Acréscimo Art. 25, § 3 - Acréscimo Art. 25, § 4 - Acréscimo Art. 25, § 5 - Acréscimo Art. 25, § 6 - Acréscimo Art. 26 - Acréscimo Art. 46 - Acréscimo Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 67 - Acréscimo Art. 91 - Acréscimo Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 29, col. 3) Art. 38, § 10 - Alteração Art. 38, § 12 - Alteração Art. 38, § 13 - Alteração Art. 38, § 14 - Alteração Art. 55, caput, Item 2 - Alteração Art. 55, § 6 - Alteração Art. 56, Parágrafo Único - Alteração Art. 68, § 3 - Alteração Art. 68, § 4 - Alteração Art. 101, Parágrafo Único - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.092-23 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 8, col. 3) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 4, col. 1) Art. 25 - Acréscimo Art. 25, § 1 - Acréscimo Art. 25, § 2 - Acréscimo Art. 25, § 3 - Acréscimo Art. 25, § 4 - Acréscimo Art. 25, § 5 - Acréscimo Art. 25, § 6 - Acréscimo Art. 26 - Acréscimo Art. 46 - Acréscimo Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 67 - Acréscimo Art. 91 - Acréscimo Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.092-24 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 8, col. 3) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 5, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.092-25 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 12, col. 3) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 5, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 39, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.174-26 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 40, col. 2) Art. 177, caput, Item 10 - Ressalva Medida Provisória nº 2.174-27 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 10, col. 3) Art. 117, caput, Item 10 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 9, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 4, col. 3) Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/08/2001] (p. 3, col. 3) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Alteração Art. 25, § 5 - Alteração Art. 25, § 6 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 47, Parágrafo Único - Alteração Art. 61, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 91, Parágrafo Único - Alteração Art. 117, caput, Item 10 - Alteração Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 16, col. 3) Art. 25, § 1 - Acréscimo Art. 25, § 2 - Acréscimo Art. 25, § 3 - Acréscimo Art. 25, § 4 - Acréscimo Art. 25, § 5 - Acréscimo Art. 25, § 6 - Acréscimo Art. 26 - Acréscimo Art. 46 - Acréscimo Art. 46, § 1 - Acréscimo Art. 46, § 2 - Acréscimo Art. 46, § 3 - Acréscimo Art. 47 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 61, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 62-A - Acréscimo Art. 67 - Acréscimo Art. 91 - Acréscimo Art. 91, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 4.050 de 12/12/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2001] (p. 2, col. 1) Art. 93 - Regulamentado Lei nº 10.470 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 1, col. 3) Art. 93 - Alteração Lei nº 10.667 de 14/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 183 - Alteração Decreto nº 4.961 de 20/01/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/2004] (p. 1, col. 1) Art. 45 - Regulamentado Decreto nº 4.978 de 03/02/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2004] (p. 1, col. 3) Art. 230 - Regulamentado Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2004] (p. 1, col. 1) Art. 92 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração Lei nº 11.094 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 1, col. 1) Art. 92 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 117, caput, Inciso 10 - Alteração Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 10, col. 2) Art. 143, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 143, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.204 de 05/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2005] (p. 1, col. 1) Art. 143, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 143, § 2 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 5.707 de 23/02/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 3, col. 3) Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2) Art. 61 - Alteração Art. 76-A - Alteração Art. 98 - Alteração Lei nº 11.302 de 10/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 3, col. 1) Art. 230 - Alteração Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 5, col. 3) Art. 52 - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 60-B - Alteração Art. 60-C - Alteração Art. 60-D - Alteração Art. 60-E - Alteração Art. 93 - Alteração Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 61 - Alteração Art. 76-A - Alteração Art. 98 - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 7, col. 1) Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 60-A - Alteração Art. 60-B - Alteração Art. 60-C - Alteração Art. 60-D - Alteração Art. 60-E - Alteração Art. 93 - Alteração Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1) Art. 60-B, caput, Inciso 9 - Alteração Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1) Art. 76-A - Alteração Art. 98 - Alteração Decreto nº 6.114 de 15/05/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2007] (p. 2, col. 3) Art. 76-A - Regulamentado Lei nº 11.490 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 60-B, caput, Inciso 9 - Alteração Lei nº 11.501 de 11/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1) Art. 39, § 1 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 76-A - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 98 - Alteração Decreto nº 6.386 de 29/02/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/02/2008] (p. 1, col. 2) Art. 45 - Regulamentado Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Alteração Art. 40, Parágrafo Único - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 60-C - Alteração Art. 60-D - Alteração Art. 117 - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1) Art. 81 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 96-A - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 190 - Alteração Art. 203 - Alteração Art. 204 - Alteração Art. 206-A - Alteração Art. 222 - Alteração Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Alteração Art. 40, Parágrafo Único - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 60-C - Alteração Art. 60-D - Alteração Art. 117 - Alteração Decreto nº 6.593 de 02/10/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 3, col. 3) Art. 11 - Regulamentado Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) Art. 81 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 96-A - Acréscimo Art. 102 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 190 - Alteração Art. 203 - Alteração Art. 204 - Alteração Art. 206-A - Alteração Art. 222 - Alteração Decreto nº 6.856 de 25/05/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2009] (p. 6, col. 1) Art. 206-A - Regulamentado Decreto nº 7.003 de 09/11/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2009] (p. 2, col. 3) Art. 202 - Regulamentado Art. 203 - Regulamentado Art. 204 - Regulamentado Art. 205 - Regulamentado Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 83 - Alteração Art. 96-A - Alteração Art. 103 - Alteração Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 83 - Alteração Art. 96-A - Alteração Art. 232 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/11/2011] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Acréscimo Art. 116, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 126-A, caput, Inciso 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 68 - Alteração Lei nº 12.764 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 1) Art. 98, § 3 - Alteração Decreto de 07/10/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 230 - Regulamentado Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 53, § 3 - Acréscimo Art. 60-C - Revogação Art. 97, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 206-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 53, § 3 - Acréscimo Art. 60-C - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 206-A, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2014] (p. 1, col. 1) Art. 215 - Alteração Art. 215, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 216 - Revogação Art. 217 - Alteração Art. 218 - Alteração Art. 218, § 1 - Revogação Art. 218, § 2 - Revogação Art. 218, § 3 - Revogação Art. 222 - Alteração Art. 223 - Alteração Art. 225 - Alteração Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2015] (p. 1, col. 3) Art. 30, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 13.135 de 17/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 215 - Alteração Art. 216 - Revogação Art. 217, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação Art. 217, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 217, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 217, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 217, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 217, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 217, § 1 - Alteração Art. 217, § 2 - Alteração Art. 217, § 3 - Acréscimo Art. 218 - Alteração Art. 218, § 1 - Revogação Art. 218, § 2 - Revogação Art. 218, § 3 - Revogação Art. 220 - Alteração Art. 220, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 220, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 222, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 222, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 222, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 222, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 223 - Alteração Art. 223, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 223, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 225 - Alteração Art. 229, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 681 de 10/07/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 45, Parágrafo Único - Renumeração Art. 45, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 689 de 31/08/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 3, col. 1) Art. 183, § 2 - Revogação Art. 183, § 3 - Alteração Lei nº 13.172 de 21/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 2, col. 2) Art. 45 - Alteração Decreto nº 8.690 de 11/03/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2016] (p. 2, col. 1) Art. 45 - Regulamentado Decreto nº 8.737 de 03/05/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 6, col. 1) Art. 208 - Regulamentado Lei nº 13.370 de 12/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2016] (p. 1, col. 3) Art. 98, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 93 - Alteração Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 93 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 231 de 10/07/2017 Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2017] (p. 1, col. 2) Art. 91, § 1 - Acréscimo Art. 91, Parágrafo Único - Supressão Art. 91, § 2 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 10 - Ressalva Art. 117, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 9.144 de 22/08/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2017] (p. 15, col. 1) Art. 93 - Regulamentado Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Art. 54, caput - Alteração Art. 60-A, caput - Alteração Art. 60-D, caput - Alteração Art. 60-D, § 2 - Alteração Art. 60-D, § 3 - Acréscimo Art. 60-D, § 4 - Acréscimo Art. 60-E, caput - Alteração Não serão considerados os períodos anteriores a 1/1/2017 na contagem dos prazos dos parágrafos 2º e 4º do art. 60-D da Lei nº 8.112/1990. Decreto nº 9.498 de 10/09/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 215, caput - Alteração Art. 219 - Alteração Art. 222, § 5 - Acréscimo Art. 222, § 6 - Acréscimo Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2019 - nº 43-A] (p. 1, col. 1) Art. 240, caput, Alínea c - Revogação Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1) Art. 215, caput - Alteração Art. 217, caput, Inciso 4, Alínea d - Alteração Art. 217, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 219 - Alteração Art. 222 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 256 de 18/06/2019 Decreto nº 9.991 de 28/08/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2019] (p. 1, col. 1) Art. 87 - Regulamentado Art. 95 - Regulamentado Art. 96-A - Regulamentado Art. 102, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 102, caput, Inciso 7 - Regulamentado Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.934 de 05/12/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2019] (p. 1, col. 1) Art. 86, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 10.185 de 20/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2019 - nº 246-B] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2020] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2020] (p. 5, col. 1) Art. 87 - Regulamentado Art. 95 - Regulamentado Art. 96-A - Regulamentado Art. 102, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 102, caput, Inciso 7 - Regulamentado Art. 102, § 8, Alínea e - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.975 de 04/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2021] (p. 1, col. 2) Art. 137, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade É aplicável a sanção prevista no caput do art. 137 às situações previstas em seu parágrafo único, até que sobrevenha lei a dispor sobre a matéria. Decreto nº 10.571 de 09/12/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2020] (p. 12, col. 1) Art. 13, § 5 - Regulamentado Lei nº 14.131 de 30/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2021] (p. 1, col. 1) Art. 45, § 2 - Ressalva Até 31/12/2021, o percentual máximo de consignação previsto no § 2º do art. 45 será de 40%, dos quais 5% serão destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito. Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 51, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 60-A, caput - Dispositivo Correlato Art. 60-B - Dispositivo Correlato Art. 60-D - Dispositivo Correlato Art. 60-E, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2021] (p. 2, col. 1) Art. 141, caput, Inciso 2 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 177 - Dispositivo com Competência Delegada Decreto nº 10.835 de 14/10/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2021] (p. 2, col. 1) Art. 93 - Regulamentado Decreto nº 11.069 de 10/05/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2022] (p. 11, col. 2) Art. 76-A - Regulamentado Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2022] (p. 5, col. 1) Art. 19 - Dispositivo Correlato Art. 36, Parágrafo Único, Inciso 3, Alínea b - Dispositivo Correlato Art. 84, caput - Dispositivo Correlato Art. 84, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 95 - Dispositivo Correlato Art. 96, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.123 de 07/07/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2022] (p. 1, col. 1) Art. 141 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.431 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 5, col. 1) Art. 45, § 2, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 45, § 2, Inciso 1 - Revogação Vetada Art. 45, § 2, Inciso 2 - Revogação Vetada Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 6, col. 1) Art. 45, § 1 - Revogação Art. 45, § 2, apenas o Caput - Revogação Art. 45, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 45, § 2, Inciso 2 - Revogação Lei nº 14.509 de 27/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 45, § 1 - Revogação Art. 45, § 2 - Revogação Decreto nº 11.411 de 08/02/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/2023] (p. 1, col. 2) Art. 92 - Regulamentado A regulamentação entra em vigor em 31/3/2023. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.519 de 17/02/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2023] (p. 1, col. 2) Art. 38, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 38, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 38, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 38, com redação dada pela Lei nº 9.527/1997. Lei nº 14.982 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 5, col. 2) Art. 62-A - Ressalva Decreto nº 12.374 de 06/02/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2025] (p. 2, col. 1) Art. 20 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 283 de 24/05/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 563 de 18/12/1948 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.046 de 02/01/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.075 de 27/03/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.711 de 28/10/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 32.101 de 16/01/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.634 de 21/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.406 de 29/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.783 de 14/12/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 35.956 de 02/08/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.741 de 11/08/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.204 de 03/11/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.666 de 19/06/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 3.373 de 12/03/1958 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 44.037 de 10/07/1958 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 45.807 de 15/04/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 46.131 de 03/06/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.022 de 14/10/1959 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.783 de 10/02/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.375 de 07/12/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.483 de 19/08/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 720 de 31/07/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.809 de 10/10/1972 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.832 de 01/12/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 75.954 de 09/07/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.954 de 30/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.322 de 14/04/1976 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.481 de 05/12/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.732 de 04/12/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.515 de 20/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.593 de 02/10/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 10.571 de 09/12/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 19, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.374 de 06/02/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Resolução do Senado Federal nº 46 de 23/05/1997 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 3.644 de 30/10/2000 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.971-11 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 3.151 de 23/08/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 31, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea c, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36, Parágrafo Único, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 37 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.216 de 13/08/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 478 de 17/03/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.151 de 23/08/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 37, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Item 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Item 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Item 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.519 de 17/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 38, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.519 de 17/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 38, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.519 de 17/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 38, § 10 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, § 12 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, § 13 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, § 14 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 11.501 de 11/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 11.501 de 11/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 1.502 de 25/05/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.065 de 12/11/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.784 de 18/09/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 3.297 de 17/12/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 4.961 de 20/01/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.386 de 29/02/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.172 de 21/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.690 de 11/03/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 45, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.509 de 27/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 681 de 10/07/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 681 de 10/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.131 de 30/03/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.509 de 27/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 2, apenas o Caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.132 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.431 de 03/08/2022 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 52 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 2.703 de 03/08/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 3.184 de 27/09/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 1.238 de 12/09/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 769 de 20/12/1994 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 838 de 19/01/1995 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 898 de 16/02/1995 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 2.703 de 03/08/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 3.184 de 27/09/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 60-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 60-B [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 60-B, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.490 de 20/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-C [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-D [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 60-D, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60-D, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60-D, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60-D, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60-E [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-E, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 61 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.909-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-21 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-22 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-23 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-24 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 61, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.911 de 11/07/1994 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 62-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.982 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.815 de 05/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.815-1 de 06/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.815-2 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.815-3 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-21 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-22 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-23 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-24 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 67, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 73 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 948 de 05/10/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.030 de 11/10/1996 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.114 de 06/07/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 948 de 05/10/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 2.030 de 11/10/1996 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.114 de 06/07/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 6.114 de 15/05/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.501 de 11/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.069 de 10/05/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 77 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.525 de 03/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.525 de 03/12/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 78, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.216 de 13/08/1991 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.216 de 13/08/1991 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.525 de 03/12/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Item 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 84, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 84, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 86 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.934 de 05/12/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 87 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.794 de 01/10/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.991 de 28/08/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 87, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 88 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.909-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-21 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-22 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-23 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-24 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 91, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 91, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Art. 91, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 91, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 2.066 de 12/11/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.501 de 11/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.411 de 08/02/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 92, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 92, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 92, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 492 de 09/04/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 4.050 de 12/12/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.470 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.355 de 19/10/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.144 de 22/08/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.835 de 14/10/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 93, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.268 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 93, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 813 de 01/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 886 de 30/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 931 de 01/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 962 de 30/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 987 de 28/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.015 de 26/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.038 de 27/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.063 de 27/07/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.090 de 25/08/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.122 de 22/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.154 de 24/10/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.190 de 23/11/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.226 de 14/12/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 93, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.501 de 11/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 2.794 de 01/10/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.991 de 28/08/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 95, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 201 de 26/08/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 96, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 11.072 de 17/05/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 96-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.991 de 28/08/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 97, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 98 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.501 de 11/07/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 98, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.764 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.370 de 12/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.536 de 11/12/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 101 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 101, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.782 de 26/01/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Item 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.782 de 26/01/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Item 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.782 de 26/01/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Item 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.782 de 26/01/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Item 11 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Alínea b, Item 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Alínea e, Item 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.991 de 28/08/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 102, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.991 de 28/08/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 9.991 de 28/08/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 102, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102, caput, Inciso 11, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102, § 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102, § 8, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102, § 8, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 103 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 103, caput, Item 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 116, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-21 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Item 10 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.760-7 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-8 de 31/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-10 de 25/02/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-22 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-23 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-24 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.174-27 de 26/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 117, caput, Item 19 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-18 de 21/12/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.094 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 117, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 117, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 117, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 118 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 118, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.964-21 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-33 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 119, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.292 de 12/07/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.760-7 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-8 de 31/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-9 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-10 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-11 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-12 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-13 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.794-14 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-15 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-16 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-17 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-18 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-19 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.909-20 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-22 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-23 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-24 de 02/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-25 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-26 de 28/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-27 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-28 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-29 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-30 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-31 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.964-32 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-35 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-36 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-37 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-38 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-39 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-40 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.088-41 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-42 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-43 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.171-44 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 120 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 844 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 122, caput, Item 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 844 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 126-A, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 12.527 de 18/11/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 128, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 129 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 133 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput, Item 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 133, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 133, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 133, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 133, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.975 de 04/12/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140, caput, Item 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140, caput, Alínea a [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 140, caput, Alínea a, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140, caput, Alínea b, Item 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 140, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 140, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 141 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 11.123 de 07/07/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 141, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 143, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.204 de 05/12/2005 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.429 de 02/06/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 149 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 10.789 de 08/09/2021 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 177, caput, Item 10 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.917 de 29/07/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.917-1 de 27/08/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.917-2 de 24/09/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.917-3 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.917-4 de 25/11/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-5 de 10/12/1999 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-6 de 11/01/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-7 de 10/02/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-8 de 09/03/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-9 de 06/04/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-10 de 04/05/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-11 de 01/06/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-12 de 29/06/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-13 de 28/07/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-14 de 28/08/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-15 de 27/09/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-16 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.970-17 de 23/11/2000 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.092-19 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.092-20 de 25/01/2001 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.092-21 de 22/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.092-22 de 22/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.092-23 de 19/04/2001 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.092-24 de 17/05/2001 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.092-25 de 13/06/2001 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.174-26 de 28/06/2001 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 183 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.646-47 de 24/03/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 10.667 de 14/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.647 de 13/04/1993 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 689 de 31/08/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 183, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 689 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 186, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 190 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.480-38 de 31/12/1997 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 1.480-39 de 29/01/1998 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 192, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 193 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 831 de 18/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 892 de 16/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 939 de 16/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 968 de 12/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 993 de 11/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.019 de 08/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.068 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.095 de 25/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.127 de 26/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.160 de 26/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.195 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.231 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.307 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.347 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.389 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.432 de 09/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480 de 05/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-19 de 04/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-20 de 01/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-21 de 29/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-22 de 26/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-23 de 24/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-24 de 22/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-25 de 19/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-26 de 17/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-27 de 14/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-28 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-29 de 15/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-30 de 15/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-31 de 12/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-32 de 11/07/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-33 de 08/08/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-34 de 09/09/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-35 de 09/10/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-36 de 06/11/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.480-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.480-40 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 202 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 7.003 de 09/11/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 203 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.003 de 09/11/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 203, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.003 de 09/11/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 205 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 7.003 de 09/11/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 206-A [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.856 de 25/05/2009 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 206-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Decreto nº 8.737 de 03/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 215 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, caput [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215, Parágrafo Único [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 216 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 217, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, § 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.907 de 02/02/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, § 5 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 222, § 6 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 223 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 225 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 13.135 de 17/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.978 de 03/02/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.302 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto de 07/10/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 230, § 1 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.415 de 29/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463 de 29/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-2 de 28/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-3 de 26/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-4 de 27/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-5 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-6 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-7 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-8 de 19/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-9 de 17/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-10 de 14/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-11 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-12 de 15/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-12 de 15/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-13 de 15/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-14 de 12/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-15 de 11/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-16 de 08/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-18 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-19 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-20 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-22 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-23 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-24 de 27/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.630 de 23/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.783 de 28/01/1999 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, § 2 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.688 de 21/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, § 3 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.463 de 29/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-2 de 28/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-3 de 26/07/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-4 de 27/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-5 de 26/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-6 de 24/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-7 de 22/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-8 de 19/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-9 de 17/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-10 de 14/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-11 de 14/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-13 de 15/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-14 de 12/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-15 de 11/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-16 de 08/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-17 de 09/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-18 de 09/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-19 de 06/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-20 de 04/12/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-21 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-22 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-23 de 27/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.463-24 de 27/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 232 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.745 de 09/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.745 de 09/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.745 de 09/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 8.745 de 09/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, caput, Alínea c [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 240, caput, Alínea d [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, caput, Alínea e [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243, § 7 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243, § 8 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243, § 9 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 286 de 14/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.162 de 08/01/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 251 [Lei nº 8.112 de 11/12/1990] Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)