Decreto nº 2.066 de 12/11/1996
Decreto nº 2.066 de 12/11/1996
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 92 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LICENçA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23612, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REGIME JURIDICO UNICO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXERCICIO , MANDATO , ENTIDADES SINDICAIS , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) , FIXAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , OBJETIVO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 31/3/2023.
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Normas alteradas ou referenciadas |
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