Lei nº 13.370 de 12/12/2016
Lei nº 13.370 de 12/12/2016
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Ementa | Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 68/2015. AUTOR: SENADOR ROMÁRIO |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO , HORARIO ESPECIAL , SERVIDOR , CONJUGE , FILHO , DEPENDENTE , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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