Decreto nº 1.238 de 12/09/1994
Decreto nº 1.238 de 12/09/1994
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 60 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1994] (p. 13725, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
REGIME JURIDICO , FUNCIONARIO PUBLICO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITOS , INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CORRELAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO EXTERNO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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