Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016

Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016

Ementa

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 8, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 10, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 11, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 11, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil , Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
ALTERAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , APOSENTADORIA , PENSÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 180 - Dispositivo Correlato
  • Art. 184 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, Parágrafo Único, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 6-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 192 - Dispositivo Correlato
  • Art. 193 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 93, caput - Alteração
  • Art. 93, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 93, § 2 - Alteração
  • Art. 93, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7-A - Revogação
  • Art. 22, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 9 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 22, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22, § 2 - Alteração
  • Art. 22, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7, caput - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato
  • Art. 15 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 4, § 6 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 1, Inciso 22 - Alteração
  • Art. 4, § 1, Inciso 23 - Acréscimo
  • Art. 4, § 1, Inciso 24 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-B, caput - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato
  • Art. 4, caput, Inciso 5, Alínea a - Dispositivo Correlato
  • Art. 4, caput, Inciso 5, Alínea b - Dispositivo Correlato
  • Art. 4, caput, Inciso 5, Alínea c - Dispositivo Correlato
  • Art. 4, caput, Inciso 5, Alínea d - Dispositivo Correlato
  • Art. 4, caput, Inciso 5, Alínea e - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 154, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 154, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, § 1 - Alteração
  • Art. 256-A - Revogação
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 20 - Alteração
  • Anexo 82 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 32, caput, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22, § 12, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 14, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 45 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 3 - Revogação
  • Anexo 4 - Revogação
  • Anexo 5 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 10 - Revogação
  • Anexo 21 - Revogação
  • Anexo 22 - Revogação
  • Anexo 30 - Revogação
  • Anexo 31 - Revogação
  • Anexo 32 - Revogação
  • Anexo 33 - Revogação
  • Anexo 34 - Revogação
  • Anexo 35 - Revogação
  • Anexo 36 - Revogação
  • Anexo 37 - Revogação
  • Anexo 38 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 21 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 66-A, caput - Acréscimo
  • Art. 66-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 66-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 92, caput - Alteração
  • Art. 95, § 3 - Alteração
  • Anexo 21 - Revogação
  • Anexo 46 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 19, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato