Lei Numerada - 11784 de 22/09/2008

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)
Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/10/2008] (p. 1, col. 1)
Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 31/10/2008] (p. 1, col. 2)

Lei nº 11.784 de 22/09/2008

Ementa	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS, TECNICO DE LABORATORIO E AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DE QUE TRATAM RESPECTIVAMENTE AS LEIS 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, E 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, DOS EMPREGOS PUBLICOS DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, DE QUE TRATA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 9.654, DE 2 DE JUNHO DE 1998, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDASUS, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO, E DO PLANO DE CARREIRA DO ENSINO BASICO FEDERAL; FIXA O ESCALONAMENTO VERTICAL E OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS; ALTERA A LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA, A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, A LEI 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007; INSTITUI SISTEMATICA PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8.445, DE 20 DE JULHO DE 1992, A LEI 9.678, DE 3 DE JULHO DE 1998, DISPOSITIVO DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, A TABELA II DO ANEXO I DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, A LEI 11.359, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/10/2008] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 31/10/2008] (p. 1, col. 2) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 21 DE 2008.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO GERAL , CARGO PUBLICO , EXECUTIVO . CRIAÇÃO , SISTEMATIZAÇÃO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . CONCESSÃO , REAJUSTE , AUMENTO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , SOLDO , BENEFICIARIO , CATEGORIA FUNCIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , AREA , CARREIRA , CULTURA , EDUCAÇÃO , MAGISTERIO SUPERIOR , MAGISTERIO , EDUCAÇÃO BASICA , EDUCAÇÃO TECNICA , POLICIA FEDERAL , REFORMA AGRARIA , DESENVOLVIMENTO AGRARIO , PERITO , SAUDE , TRABALHO , FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PESSOAL , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , APOSENTADO , PENSIONISTA , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 67-A - Acréscimo Art. 69-A - Acréscimo Art. 70-A - Acréscimo Art. 93-A - Acréscimo Art. 108-A - Acréscimo Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 93-A - Acréscimo Art. 108-A - Acréscimo Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1) Art. 49 - Revogação Art. 68 - Revogação Anexo 43 - Revogação Anexo 44 - Revogação Anexo 60 - Revogação Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 20-A - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 21-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 55, § 3 - Alteração Art. 55-A - Acréscimo Art. 108-A, § 8 - Alteração Art. 114-A - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 118-A - Alteração Art. 118-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 125, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 125, § 2 - Alteração Art. 125, § 4 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 134, § 2 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 138, § 4 - Alteração Art. 158, § 1 - Revogação Anexo 62 - Alteração Anexo 71 - Alteração Anexo 73 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 20-A - Acréscimo Art. 21-A - Acréscimo Art. 55, § 3 - Alteração Art. 55-A - Alteração Art. 108-A, § 8 - Alteração Art. 114-A - Acréscimo Art. 115 - Alteração Art. 118-A - Acréscimo Art. 125 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 134, § 2 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 138, § 4 - Alteração Art. 158, § 1 - Revogação Anexo 62 - Alteração Anexo 71 - Alteração Anexo 72 - Alteração Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 22, col. 1) Art. 44 - Revogação Lei nº 12.772 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 1, col. 3) Art. 106 - Revogação Art. 107 - Revogação Art. 111 - Revogação Art. 112 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 114 - Revogação Art. 114-A - Revogação Art. 115 - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 120 - Revogação Art. 132-A - Acréscimo Art. 133-A - Acréscimo Art. 135-A - Acréscimo Art. 136-A - Acréscimo Art. 137 - Alteração Art. 214-A - Acréscimo Anexo 68 - Revogação Anexo 71 - Revogação Anexo 72 - Revogação Anexo 73 - Revogação Anexo 74 - Revogação Anexo 74-A - Acréscimo Anexo 75-A - Acréscimo Anexo 77 - Revogação Anexo 77-A - Acréscimo Anexo 78 - Revogação Anexo 79 - Revogação Anexo 79-A - Acréscimo Anexo 80 - Revogação Anexo 80-A - Acréscimo Anexo 81-A - Acréscimo Anexo 83 - Revogação Anexo 83-A - Acréscimo Anexo 84 - Revogação Anexo 85 - Revogação Anexo 85-A - Acréscimo Lei nº 12.778 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1) Art. 55, § 1 - Revogação Art. 55-A - Revogação Art. 55-B - Acréscimo Art. 90 - Alteração Art. 90, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 91-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo Anexo 49-A - Acréscimo Anexo 62 - Alteração Anexo 65 - Alteração Anexo 87 - Alteração Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Anexo 62 - Alteração Anexo 65 - Alteração Decreto nº 8.205 de 12/03/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2014] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Lei nº 13.321 de 27/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2016] (p. 2, col. 2) Anexo 87 - Alteração Anexo 88 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 80 - Alteração Art. 144, § 5 - Acréscimo Art. 145 - Alteração Art. 145, Parágrafo Único - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 150 - Alteração Art. 150, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 151, Parágrafo Único - Revogação Art. 152 - Alteração Art. 152, § 2 - Alteração Art. 155, § 1 - Acréscimo Art. 155, Parágrafo Único - Supressão Art. 155, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.325 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 59, col. 2) Art. 132-A, Parágrafo Único - Renumeração Art. 132-A, § 2 - Acréscimo Anexo 77-A - Alteração Anexo 77-B - Acréscimo Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Anexo 49-A - Alteração Anexo 62 - Alteração Anexo 63 - Alteração Anexo 65 - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 1, col. 1) Anexo 77-A - Alteração Anexo 77-B - Alteração Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração A redação anterior dos Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A à Lei nº 11.784 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 2, col. 2) Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3) Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 77-A - Alteração Anexo 77-B - Alteração Anexo 79-A - Alteração Anexo 83-A - Alteração Anexo 85-A - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados dos Anexos 77-A, 77-B, 79-A, 83-A e 85-A, vide art. 31 da MPV 849/2018. Lei nº 13.954 de 16/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 2, col. 1) Anexo 87 - Revogação Anexo 88 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Alteração Art. 40, Parágrafo Único - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 60-C - Alteração Art. 60-D - Alteração Art. 117 - Alteração Lei nº 8.445 de 20/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Revogação Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 9.654 de 02/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Lei nº 9.678 de 03/07/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-B - Alteração Art. 4-C - Alteração Art. 4-D - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 1-B - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-A - Alteração Art. 4-B - Alteração Art. 4-C - Alteração Art. 4-D - Alteração Art. 4-E - Alteração Art. 9, § 3 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Lei nº 10.883 de 16/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Lei nº 10.887 de 18/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16, § 6 - Alteração Art. 16, § 7 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24-A - Alteração Art. 24-B - Alteração Art. 24-C - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 29-A - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.091 de 12/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 10, § 6 - Acréscimo Art. 10, § 7 - Acréscimo Art. 10, § 8 - Acréscimo Art. 10-A - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 26-B - Acréscimo Anexo 1-C - Acréscimo Lei nº 11.095 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10-A - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 11-B - Alteração Art. 11-C - Alteração Art. 11-D - Alteração Art. 11-E - Alteração Art. 11-F - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19-A - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 2-C - Alteração Art. 2-C - Alteração Art. 2-D - Alteração Art. 2-E - Alteração Art. 2-F - Alteração Art. 2-G - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 5-C - Alteração Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11-A - Alteração Art. 28-A - Alteração Art. 29-A - Alteração Art. 29-B - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 36 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 13-A - Alteração Anexo 14-A - Alteração Anexo 15 - Alteração Lei nº 11.350 de 05/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.359 de 19/10/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 16-B - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-C - Alteração Art. 5-D - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 7-C - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30-A - Alteração Art. 134 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 4-B - Alteração Anexo 4-C - Alteração Anexo 28 - Alteração Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Alteração Art. 7-B - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Alteração Anexo 5-B - Alteração Lei nº 11.358 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 3 - Alteração Lei nº 11.507 de 20/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 20-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 44 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 3 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 80 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108-A, § 8 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 120 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.681 de 18/06/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 125 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 125, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 125, § 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 127 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132-A, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, § 4 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, § 5 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, Parágrafo Único [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, § 1 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 43 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 44 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 49-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 60 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 62 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 63 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 65 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 68 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 71 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 72 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 73 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 74 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 74-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 75-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 77 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 77-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 77-B [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 78 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 79 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 79-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 80 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 80-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 81-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 83 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 83-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 84 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 85 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 85-A [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.772 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.325 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 87 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 12.778 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.321 de 27/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 88 [Lei nº 11.784 de 22/09/2008] Lei nº 13.321 de 27/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.954 de 16/12/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

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