Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) |
Lei nº 12.269 de 21/06/2010
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A DA LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA, TECNOLOGICA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA AREA PENITENCIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZENDA; OS CARGOS EM EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS; A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFARMACOS - GEPR, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS PCCHFA; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES TITULARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO BASICO FEDERAL E DE PROFESSOR DO ENSINO BASICO FEDERAL DOS EX-TERRITORIOS NA CARREIRA DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; A TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO A EXECUÇÃO DA POLITICA INDIGENISTA - GAPIN, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; A TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM, E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM, DE QUE TRATA A LEI 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004; A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA A SUFRAMA E PARA A EMBRATUR; A GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI 11.356 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; OS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO CEDIDOS NO TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 22 E DO ARTIGO 23 DA LEI 9.637 DE 15 DE MAIO DE 1998; AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; O EXERCICIO NO AMBITO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - SIASS; A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA E O AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAIS, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 83 E 96-A DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005; REABRE PRAZO PARA OPÇÃO PELA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) ( Ver diário) |
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Observação | AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS - PLV 4 DE 2010 |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE CARREIRA , FORMALIZAÇÃO , OPÇÃO , ENQUADRAMENTO , TRANSPOSIÇÃO , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , PROMOÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , REDISTRIBUIÇÃO , LICENÇA , AFASTAMENTO , CESSÃO , DEFINIÇÃO , GRATIFICAÇÃO , VENCIMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXECUTIVO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |