Lei Numerada - 11907 de 02/02/2009

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)
Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/02/2009] (p. 1, col. 1)

Lei nº 11.907 de 02/02/2009

Ementa	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DA LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, DOS CARGOS DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DE QUE TRATA A LEI 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DOS EMPREGOS PUBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA, DE QUE TRATA A LEI 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 9.620, DE 2 DE ABRIL DE 1998, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DE QUE TRATA A LEI 8.691 DE 28 DE JULHO DE 1993, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DE QUE TRATA A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, DE QUE TRATA A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR, DE QUE TRATA A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CLASIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO A ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMONIO DA UNIÃO - GIAPU, DE QUE TRATA A LEI 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, DAS CARREIRAS DA AREA DE MEIO AMBIENTE, DE QUE TRATA A LEI 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO FNDE, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INEP, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DOS JUIZES DO TRIBUNAL MARITIMO, DE QUE TRATA A LEI 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DE QUE TRATA A LEI 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, DO QUADRO DE PESSOAL DA AGU, DE QUE TRATA A LEI 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, DA TABELA DE VENCIMENTOS E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS, DE QUE TRATA A LEI 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA, DE QUE TRATA A LEI 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRARIO - GDAPA, DE QUE TRATA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRARIA - GDARA, DE QUE TRATA A LEI 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO - GDPST, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DE QUE TRATAM AS LEIS 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DAS UNIDADES GESTORAS DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFARMACOS - GEPR, DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA, DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMATICA - GSISP, DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG E DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR; DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO, NO AMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA; REESTRUTURA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 10.693, DE 25 DE JUNHO DE 2003; CRIA AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTENCIA PENITENCIARIA E DE TECNICO DE APOIO A ASSISTENCIA PENITENCIARIA; ALTERA AS LEIS 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.883, DE 16 DE JUNHO DE 2004, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 10.907, DE 15 DE JULHO DE 2004, 10.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/02/2009] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 28 DE 2008.
Catálogo	ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.933 de 28/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1) Art. 323, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 6.863 de 28/05/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 3, col. 2) Lei nº 12.155 de 23/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2009] (p. 7, col. 1) Art. 64 - Revogação de Parte do Texto Art. 298 - Alteração Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32-A - Acréscimo Art. 35 - Alteração Art. 35-A - Acréscimo Art. 42 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 206 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 230-A - Acréscimo Art. 231 - Alteração Art. 256 - Alteração Art. 256-A - Acréscimo Art. 258 - Alteração Art. 258-A - Acréscimo Art. 261 - Alteração Art. 284-A - Acréscimo Art. 285 - Alteração Art. 285-A - Acréscimo Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 82 - Alteração Anexo 119 - Alteração Anexo 122 - Alteração Anexo 142 - Alteração Anexo 143 - Alteração Decreto nº 7.133 de 19/03/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2) Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2010] (p. 78, col. 1) Art. 298 - Regulamentado Art. 299 - Regulamentado Art. 300 - Regulamentado Art. 301 - Regulamentado Art. 302 - Regulamentado Art. 303 - Regulamentado Art. 304 - Regulamentado Art. 305 - Regulamentado Art. 306 - Regulamentado Art. 307 - Regulamentado Lei nº 12.269 de 21/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32-A - Acréscimo Art. 35 - Alteração Art. 35-A - Acréscimo Art. 42 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 109 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 206 - Alteração Art. 229 - Alteração Art. 230-A - Acréscimo Art. 231 - Alteração Art. 256 - Alteração Art. 256-A - Acréscimo Art. 258 - Alteração Art. 258-A - Acréscimo Art. 261 - Alteração Art. 284-A - Acréscimo Art. 285 - Alteração Art. 285-A - Acréscimo Anexo 12 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 82 - Alteração Anexo 119 - Alteração Anexo 122 - Alteração Anexo 142 - Alteração Anexo 143 - Alteração Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1) Art. 29 - Revogação Anexo 6 - Revogação Anexo 11 - Revogação Anexo 90 - Alteração Lei nº 12.406 de 18/05/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2011] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Regulamentado Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3) Art. 38 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 58-A - Acréscimo Art. 58-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 120 - Alteração Art. 123 - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 160 - Alteração Art. 161 - Alteração Art. 163 - Alteração Art. 288, § 3 - Alteração Art. 292, § 2 - Alteração Art. 292, § 3 - Alteração Art. 292, § 4 - Alteração Art. 292-A - Acréscimo Art. 292-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 293, § 1 - Alteração Art. 294 - Alteração Art. 295 - Alteração Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Anexo 137 - Alteração Lei nº 12.702 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 55 - Alteração Art. 58-A - Acréscimo Art. 288, § 3 - Alteração Art. 292 - Alteração Art. 292-A - Acréscimo Art. 293, § 1 - Alteração Art. 294 - Alteração Art. 295 - Alteração Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Anexo 120 - Alteração Anexo 123 - Alteração Anexo 124 - Alteração Anexo 137 - Alteração Anexo 140 - Alteração Anexo 160 - Alteração Anexo 161 - Alteração Anexo 163 - Alteração Lei nº 12.775 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 22, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 218 - Revogação Art. 219 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 4 - Revogação Anexo 133 - Revogação Anexo 134 - Revogação Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3) Art. 56 - Regulamentado Art. 205 - Regulamentado Lei nº 12.808 de 08/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1) Anexo 31 - Alteração Decreto nº 8.068 de 14/08/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 11, col. 1) Art. 46 - Regulamentado Art. 47 - Regulamentado Art. 48 - Regulamentado Art. 49 - Regulamentado Art. 50 - Regulamentado Art. 51 - Regulamentado Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3) Art. 310, § 6 - Acréscimo Art. 310, § 6, Inciso 1 - Acréscimo Art. 310, § 6, Inciso 2 - Acréscimo Art. 310, § 7 - Acréscimo Anexo 83 - Alteração Lei nº 12.998 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1) Art. 310 - Alteração Anexo 83 - Alteração Decreto nº 8.421 de 20/03/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2015] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 111, col. 2) Art. 123 - Alteração Art. 124-A - Acréscimo Art. 125, § 2 - Alteração Art. 125, § 3 - Acréscimo Art. 125, § 4 - Acréscimo Art. 125, § 5 - Acréscimo Art. 127 - Alteração Anexo 85 - Alteração Anexo 86 - Alteração Anexo 87 - Alteração Anexo 88 - Alteração Anexo 89 - Alteração Anexo 90 - Alteração Anexo 158 - Alteração Anexo 166 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46, § 5 - Acréscimo Art. 111, § 7 - Alteração Art. 128, § 8 - Alteração Art. 134, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 134, § 1 - Acréscimo Art. 134, § 2 - Acréscimo Art. 194, § 2 - Alteração Art. 199, § 1 - Acréscimo Art. 199, Parágrafo Único - Supressão Art. 199, § 2 - Acréscimo Art. 239 - Alteração Art. 240, § 2 - Revogação Art. 240, § 3 - Acréscimo Art. 241, § 2 - Revogação Art. 245, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 245, § 1 - Acréscimo Art. 245, § 2 - Acréscimo Art. 246 - Revogação Anexo 31 - Alteração Anexo 159 - Alteração Anexo 160 - Alteração Anexo 162 - Alteração Anexo 163 - Alteração Lei nº 13.324 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 310, § 4 - Alteração Art. 310, § 6 - Alteração Anexo 9 - Alteração Anexo 19 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 40 - Alteração Anexo 42 - Alteração Anexo 82 - Alteração Anexo 83 - Alteração Anexo 120 - Alteração Anexo 123 - Alteração Anexo 124 - Alteração Anexo 125 - Alteração Anexo 126 - Alteração Anexo 137 - Alteração Anexo 138 - Alteração Anexo 140 - Alteração Anexo 170 - Alteração Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 38 - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 256-A - Revogação Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 82 - Alteração Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/01/2017] (p. 1, col. 1) Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 4 - Alteração Lei nº 13.457 de 26/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 2, col. 2) Art. 37, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 37, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 37, § 3, Inciso 2 - Revogação Art. 37, § 3, Inciso 3 - Revogação Art. 37, § 4 - Revogação Art. 38, caput - Alteração Art. 38, § 4 - Alteração Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 30, § 3 - Alteração Vetada Art. 38, caput - Alteração Art. 38, § 1 - Alteração Art. 38, § 4 - Alteração Art. 256-A - Revogação Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 20 - Alteração Anexo 82 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 231 de 10/07/2017 Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 1, col. 1) Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 31 - Alteração Anexo 158 - Alteração Anexo 159 - Alteração Anexo 160 - Alteração Anexo 162 - Alteração Anexo 166 - Alteração Anexo 168 - Alteração A redação anterior dos Anexos XV, XVI, XXXI, CLVIII e CLXVI à Lei nº 11.907 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados. Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 15 - Alteração Anexo 16 - Alteração Anexo 31 - Alteração Anexo 158 - Alteração Anexo 159 - Alteração Anexo 160 - Alteração Anexo 162 - Alteração Anexo 163 - Alteração Anexo 166 - Alteração Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Alteração Art. 35, § 5 - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 38, § 4 - Alteração Art. 39, caput - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 41, caput - Alteração Art. 41, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 42, caput - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2) Art. 292 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 13.846 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019] (p. 16, col. 1) Art. 30 - Alteração Art. 35, § 5 - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 38, § 4 - Alteração Art. 39, caput - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 41, caput - Alteração Art. 41, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 42, caput - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração O disposto no inciso V do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, terá vigência entre a data de publicação desta Lei e a data de publicação do ato normativo que aprovar o instrumento de avaliação a que se refere o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 81 - Alteração Art. 83 - Alteração Art. 96-A - Acréscimo Art. 102 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 190 - Alteração Art. 203 - Alteração Art. 204 - Alteração Art. 206-A - Alteração Art. 222 - Alteração Lei nº 8.691 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Alteração Art. 21-A - Acréscimo Lei nº 8.829 de 22/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 30 - Revogação Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, § 1 - Revogação Anexo 3 - Revogação Lei nº 9.625 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Anexo 4 - Revogação Lei nº 9.657 de 03/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Art. 7-A - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Revogação Art. 17-A - Alteração Art. 21-A - Alteração Art. 21-B - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 10.225 de 15/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Lei nº 10.355 de 26/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Anexo 2-A - Acréscimo Lei nº 10.410 de 11/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.479 de 28/06/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A - Acréscimo Art. 1-B - Acréscimo Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Acréscimo Anexo 3 - Acréscimo Anexo 4 - Acréscimo Anexo 5 - Acréscimo Anexo 6 - Acréscimo Lei nº 10.484 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo Art. 2-C - Acréscimo Art. 2-D - Acréscimo Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 6 - Revogação Lei nº 10.483 de 03/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Lei nº 10.551 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 3-D - Acréscimo Art. 3-E - Acréscimo Art. 3-F - Acréscimo Art. 3-G - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Revogação Lei nº 10.550 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Art. 6-C - Acréscimo Art. 6-D - Acréscimo Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-F - Acréscimo Lei nº 10.768 de 19/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-A - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Art. 12-B - Acréscimo Art. 12-C - Acréscimo Art. 12-D - Acréscimo Art. 12-E - Acréscimo Art. 13 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Acréscimo Lei nº 10.855 de 01/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 16 - Alteração Art. 21-A - Alteração Anexo 1-A - Acréscimo Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4-A - Acréscimo Anexo 5 - Alteração Anexo 5-A - Acréscimo Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18-A - Acréscimo Art. 19 - Alteração Art. 19-A - Acréscimo Art. 20 - Alteração Art. 20-B - Alteração Art. 20-E - Acréscimo Art. 20-F - Acréscimo Art. 33 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Acréscimo Anexo 7 - Acréscimo Lei nº 10.882 de 09/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4 - Revogação Art. 2-A - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Lei nº 10.883 de 16/06/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-A, § 10 - Acréscimo Art. 5-A, § 11 - Acréscimo Art. 5-A, § 12 - Acréscimo Art. 5-A, § 13 - Acréscimo Art. 5-A, § 14 - Acréscimo Art. 5-A, § 15 - Acréscimo Art. 5-A, § 16 - Acréscimo Art. 5-A, § 17 - Acréscimo Art. 5-A, § 18 - Acréscimo Art. 5-A, § 19 - Acréscimo Art. 5-A, § 20 - Acréscimo Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4-A - Acréscimo Lei nº 10.907 de 15/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Anexo 2 - Revogação Lei nº 11.046 de 27/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Acréscimo Art. 7 - Revogação Art. 15 - Acréscimo Art. 15-A - Acréscimo Art. 16 - Acréscimo Art. 16-A - Acréscimo Art. 17 - Acréscimo Art. 18 - Acréscimo Art. 19 - Acréscimo Art. 20 - Acréscimo Art. 20-A - Acréscimo Art. 20-B - Acréscimo Art. 20-C - Acréscimo Art. 21 - Acréscimo Art. 25 - Acréscimo Art. 25-A - Acréscimo Art. 25-B - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4-A - Acréscimo Anexo 5 - Alteração Anexo 6-A - Acréscimo Anexo 6-B - Acréscimo Anexo 6-C - Acréscimo Anexo 6-D - Acréscimo Lei nº 11.090 de 07/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Art. 16-C - Acréscimo Art. 16-D - Acréscimo Art. 33 - Alteração Anexo 12 - Alteração Lei nº 11.095 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 11-C, § 2 - Acréscimo Anexo 6 - Alteração Lei nº 11.156 de 29/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Revogação Art. 4 - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 4-C - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Revogação Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Acréscimo Lei nº 11.171 de 02/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A - Alteração Art. 1-B - Alteração Art. 1-C - Alteração Art. 1-D - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 3-B - Alteração Art. 3-C - Alteração Art. 7 - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Art. 16 - Revogação Art. 16-A - Alteração Art. 16-B - Alteração Art. 16-C - Alteração Art. 16-D - Alteração Art. 16-E - Alteração Art. 16-F - Alteração Art. 16-G - Alteração Art. 16-H - Alteração Art. 16-I - Alteração Art. 16-J - Alteração Art. 16-L - Alteração Art. 16-M - Alteração Art. 16-N - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Alteração Art. 26 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3-A - Alteração Anexo 4-A - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Revogação Anexo 7 - Alteração Lei nº 11.233 de 22/12/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-D, § 3 - Acréscimo Lei nº 11.273 de 06/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4 - Acréscimo Lei nº 11.319 de 06/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 3, § 8 - Revogação Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Art. 3-C - Acréscimo Art. 3-D - Acréscimo Art. 3-E - Acréscimo Art. 3-F - Acréscimo Art. 4 - Alteração Anexo 2 - Acréscimo Anexo 3 - Acréscimo Lei nº 11.344 de 08/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 18-C - Acréscimo Art. 19 - Revogação Art. 19-A - Acréscimo Art. 19-B - Acréscimo Art. 19-C - Acréscimo Art. 19-D - Acréscimo Art. 19-E - Acréscimo Art. 19-F - Acréscimo Art. 19-G - Acréscimo Art. 19-H - Acréscimo Art. 19-I - Acréscimo Art. 19-J - Acréscimo Art. 19-L - Acréscimo Art. 19-M - Acréscimo Art. 19-N - Acréscimo Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Anexo 4-A - Alteração Anexo 8-A - Acréscimo Anexo 8-B - Acréscimo Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Acréscimo Art. 1-B - Acréscimo Art. 7-C - Acréscimo Art. 7-D - Acréscimo Art. 7-E - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 17-B - Acréscimo Art. 17-C - Acréscimo Art. 17-D - Acréscimo Art. 17-E - Acréscimo Art. 17-F - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31-A - Acréscimo Art. 31-B - Acréscimo Art. 31-C - Acréscimo Art. 31-D - Acréscimo Art. 31-E - Acréscimo Art. 31-F - Acréscimo Art. 31-G - Acréscimo Art. 31-H - Acréscimo Art. 31-I - Acréscimo Art. 31-J - Acréscimo Art. 31-L - Acréscimo Art. 31-M - Acréscimo Art. 31-N - Acréscimo Art. 31-O - Acréscimo Art. 31-P - Acréscimo Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33-A - Acréscimo Art. 34 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36-A - Acréscimo Art. 36-B - Acréscimo Art. 36-C - Acréscimo Art. 36-D - Acréscimo Art. 36-E - Acréscimo Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 2 - Revogação Art. 40-A - Acréscimo Art. 40-B - Acréscimo Art. 40-C - Acréscimo Art. 42, § 3 - Revogação Art. 42-A - Acréscimo Art. 42-B - Acréscimo Art. 42-C - Acréscimo Art. 42-D - Acréscimo Art. 45 - Revogação Art. 47 - Alteração Art. 48, § 1 - Revogação Art. 48, § 2 - Revogação Art. 48, § 3 - Revogação Art. 48, § 4 - Revogação Art. 48, § 5 - Revogação Art. 48, § 6 - Revogação Art. 48, § 7 - Revogação Art. 48, § 8 - Revogação Art. 48-A - Acréscimo Art. 48-B - Acréscimo Art. 48-C - Acréscimo Art. 48-D - Acréscimo Art. 48-E - Acréscimo Art. 48-F - Acréscimo Art. 48-G - Acréscimo Art. 48-H - Acréscimo Art. 48-I - Acréscimo Art. 48-J - Acréscimo Art. 48-L - Acréscimo Art. 48-M - Acréscimo Art. 48-N - Acréscimo Art. 48-O - Acréscimo Art. 49 - Alteração Art. 49-A - Acréscimo Art. 50, Parágrafo Único - Revogação Art. 53, § 1 - Revogação Art. 53, § 2 - Revogação Art. 53-A - Acréscimo Art. 53-B - Acréscimo Art. 53-C - Acréscimo Art. 55, § 3 - Revogação Art. 55-A - Acréscimo Art. 55-B - Acréscimo Art. 55-C - Acréscimo Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 60-A - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62-A - Acréscimo Art. 62-B - Acréscimo Art. 62-C - Acréscimo Art. 62-D - Acréscimo Art. 62-E - Acréscimo Art. 62-F - Acréscimo Art. 62-G - Acréscimo Art. 62-H - Acréscimo Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Acréscimo Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 77 - Revogação Anexo 8 - Alteração Anexo 10 - Alteração Anexo 14 - Alteração Anexo 14-A - Acréscimo Anexo 14-B - Acréscimo Anexo 14-C - Acréscimo Anexo 14-D - Acréscimo Anexo 16 - Revogação Anexo 16-A - Acréscimo Anexo 16-B - Acréscimo Anexo 16-C - Acréscimo Anexo 16-D - Acréscimo Anexo 17 - Revogação Anexo 18 - Revogação Anexo 18-A - Acréscimo Anexo 18-B - Acréscimo Anexo 18-C - Acréscimo Anexo 19 - Revogação Anexo 19-A - Acréscimo Anexo 19-B - Acréscimo Anexo 20 - Revogação Anexo 20-A - Acréscimo Anexo 20-B - Acréscimo Anexo 20-C - Acréscimo Anexo 20-D - Acréscimo Anexo 21 - Revogação Anexo 21-A - Acréscimo Anexo 21-B - Acréscimo Anexo 21-C - Acréscimo Anexo 22 - Revogação Anexo 23 - Revogação Anexo 23-A - Acréscimo Anexo 23-B - Acréscimo Anexo 24 - Revogação Anexo 24-A - Acréscimo Anexo 24-B - Acréscimo Anexo 24-C - Acréscimo Anexo 25 - Revogação Anexo 25-A - Acréscimo Anexo 25-B - Acréscimo Anexo 25-C - Acréscimo Anexo 25-D - Acréscimo Anexo 25-E - Acréscimo Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-B, § 7 - Alteração Art. 5-B, § 8 - Alteração Art. 5-B, § 9 - Alteração Art. 5-B, § 10 - Alteração Art. 5-B, § 11 - Alteração Art. 5-B, § 12 - Alteração Art. 5-B, § 13 - Alteração Art. 5-B, § 14 - Alteração Art. 5-B, § 15 - Alteração Art. 5-B, § 16 - Alteração Art. 5-D, § 1 - Alteração Art. 5-D, § 2 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 28-A - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 34-A - Acréscimo Art. 34-B - Acréscimo Art. 34-C - Acréscimo Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 39-A - Acréscimo Art. 40 - Alteração Art. 41-A - Acréscimo Art. 41-B - Acréscimo Art. 41-C - Acréscimo Art. 44 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 61-A - Alteração Art. 61-B - Alteração Art. 61-C - Alteração Art. 61-D - Alteração Art. 61-E - Alteração Art. 61-F - Alteração Art. 61-G - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Alteração Art. 63-B - Alteração Art. 79 - Alteração Art. 79-A - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 81-A - Alteração Art. 81-B - Alteração Art. 81-C - Alteração Art. 81-D - Alteração Art. 81-E - Alteração Art. 81-F - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 82-A - Alteração Art. 82-B - Alteração Art. 99 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 100, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 100, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 100, § 3 - Revogação Art. 100-A - Alteração Art. 100-B - Alteração Art. 100-C - Alteração Art. 100-D - Alteração Art. 100-E - Alteração Art. 100-F - Alteração Art. 100-G - Alteração Art. 101 - Alteração Art. 102 - Alteração Art. 103 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 105-B - Alteração Art. 105-C - Alteração Art. 124 - Alteração Art. 124, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 125 - Alteração Art. 150 - Alteração Anexo 7-A - Alteração Anexo 8-A - Alteração Anexo 9-A - Acréscimo Anexo 9-B - Acréscimo Anexo 9-C - Acréscimo Anexo 9-D - Acréscimo Anexo 11 - Alteração Anexo 11-A - Alteração Anexo 11-B - Alteração Anexo 11-C - Alteração Anexo 15 - Alteração Anexo 15-A - Alteração Anexo 15-B - Alteração Anexo 15-C - Alteração Anexo 18 - Alteração Anexo 18-A - Alteração Anexo 18-B - Alteração Anexo 18-C - Alteração Anexo 21 - Alteração Anexo 22 - Revogação Anexo 25 - Alteração Anexo 25-A - Acréscimo Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A - Acréscimo Art. 1-B - Acréscimo Art. 1-C - Acréscimo Art. 1-D - Acréscimo Art. 1-E - Acréscimo Art. 1-F - Acréscimo Art. 1-G - Acréscimo Art. 1-H - Acréscimo Art. 1-I - Acréscimo Art. 1-J - Acréscimo Art. 1-L - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 8-C - Acréscimo Art. 8-D - Acréscimo Art. 8-E - Acréscimo Art. 8-F - Acréscimo Art. 8-G - Acréscimo Art. 8-H - Acréscimo Art. 8-I - Acréscimo Art. 8-J - Acréscimo Art. 8-L - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15 - Alteração Anexo 1-A - Acréscimo Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4-A - Acréscimo Anexo 5-A - Acréscimo Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Acréscimo Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Lei nº 11.440 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 67 - Revogação Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.406 de 18/05/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37, § 3, apenas o Caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.457 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.068 de 14/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 46, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.846 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 8.068 de 14/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 48 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 8.068 de 14/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 49 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 8.068 de 14/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 50 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.068 de 14/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 51 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 8.068 de 14/08/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 55 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 58-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 64 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.155 de 23/12/2009 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, § 7 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 123 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, § 5 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, § 8 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 160 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 161 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 163 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 194, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.922 de 18/02/2013 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 206 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 230-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 239 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 245, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 284-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 292 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 292, § 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 292, § 3 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 292, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 292-A [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 292-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 293, § 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 294 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 295 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 298 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.155 de 23/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 299 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 300 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 301 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 302 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 303 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 304 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 305 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 306 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 307 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Decreto nº 7.186 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 310 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310, § 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310, § 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310, § 6, Inciso 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 310, § 6, Inciso 2 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 310, § 7 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 323, Parágrafo Único [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 9 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 11 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 12 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 14 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 15 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 16 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 19 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 31 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 40 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 42 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 82 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 83 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.998 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 85 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 86 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 87 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 88 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 89 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 90 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.277 de 30/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 119 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 120 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 122 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 123 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 124 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 125 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 126 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 133 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 134 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.775 de 28/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 137 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 138 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 140 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 142 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 143 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.269 de 21/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 158 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 159 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 160 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 161 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 162 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 163 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 12.702 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 166 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.327 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 168 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 170 [Lei nº 11.907 de 02/02/2009] Lei nº 13.324 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)

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