Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.982 de 20/09/2024

Lei nº 14.982 de 20/09/2024

Ementa	Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos Organização do Estado / Poder Legislativo Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , VANTAGEM PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA , QUADRO DE PESSOAL , SENADO , CONVALIDAÇÃO , REAJUSTE , RESSALVA , PROIBIÇÃO , AUMENTO , VALOR , PRESERVAÇÃO , EFEITOS FINANCEIROS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.147 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 8, col. 1) Art. 2, § 1 - Veto Art. 3, caput - Veto Art. 3, Parágrafo Único - Veto Art. 4, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 62-A - Ressalva Lei nº 11.170 de 02/09/2005 Declaração de Convalidação Ficam convalidados os reajustes às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, inclusive os ainda não implementados, concedidos por esta Lei, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins. Lei nº 12.779 de 28/12/2012 Declaração de Convalidação Ficam convalidados os reajustes às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, inclusive os ainda não implementados, concedidos por esta Lei, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins. Lei nº 13.302 de 27/06/2016 Declaração de Convalidação Ficam convalidados os reajustes às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, inclusive os ainda não implementados, concedidos por esta Lei, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins. Lei nº 14.526 de 09/01/2023 Declaração de Convalidação Ficam convalidados os reajustes às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, inclusive os ainda não implementados, concedidos por esta Lei, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 1 [Lei nº 14.982 de 20/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.147 de 20/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 14.982 de 20/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.147 de 20/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.982 de 20/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.147 de 20/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 14.982 de 20/09/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.147 de 20/09/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)