Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017
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Ementa | Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. |
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Publicações |
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Edição Extra de 30/10/2017] (p. 27, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A55) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 28, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A56) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 28, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A57) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A58) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A59) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A60) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A61) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A62) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 29, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A63) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 30, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A64) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 31, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A65) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 32, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A66) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 32, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A67) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017] (p. 33, col. 2) ( Ver diário) |
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Catálogo |
SERVIDOR PUBLICO CIVIL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA .
ADIAMENTO , CANCELAMENTO , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , JUDICIARIO .
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , NORMAS , CONCESSÃO , AJUDA DE CUSTO , AUXILIO-MORADIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior do Anexo II-A à Lei nº 9.650 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior do Anexo I-A à Lei nº 10.486 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos II e III à Lei nº 10.550 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior do Anexo IV à Lei nº 10.910 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos II, V, VII e VIII à Lei nº 11.171 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos II e III à Lei nº 11.319 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos III, III-A, VIII, IX e XVII à Lei nº 11.356 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos II, III e VI à Lei nº 11.358 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior do Anexo IX-D à Lei nº 11.355 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos II, III e VI à Lei nº 11.539 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A à Lei nº 11.784 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV à Lei nº 11.890 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos XV, XVI, XXXI, CLVIII e CLXVI à Lei nº 11.907 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos II e III à Lei nº 12.094 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior do Anexo XLV à Lei nº 12.702 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos III, III-A e IV à Lei nº 12.772 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior dos Anexos I e II à Lei nº 12.775 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior do Anexos II à Lei nº 12.800 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior do Anexo XXXV à Lei nº 13.327 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
Declaração de Alteração Provisória
A redação anterior do Anexo XIII à Lei nº 13.328 fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados.
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