Normas posteriores
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Declaração de Alteração Provisória
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- Anexo 2 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
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- Anexo 2 - Alteração
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- Art. 34 - Revogação
- Art. 37 - Revogação
Declaração de Alteração Provisória
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- Anexo 2 - Alteração
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- Anexo 2 - Alteração
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- Anexo 2 - Alteração
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- Anexo 2 - Alteração
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- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
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- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
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- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 7 - Alteração
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- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 7 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 22 - Alteração
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- Art. 41 - Alteração
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- Art. 41-B - Alteração
- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 7 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
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- Art. 41-B - Alteração
- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 7 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 30 - Alteração
- Art. 32 - Alteração
- Art. 39 - Alteração
- Art. 41 - Alteração
- Art. 41-A - Alteração
- Art. 41-B - Alteração
- Anexo 1 - Alteração
- Anexo 2 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 7, caput, Inciso 28 - Acréscimo
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 7, § 7 - Acréscimo
- Art. 15, caput, Inciso 8 - Acréscimo
- Art. 23, § 10 - Acréscimo
Declaração de Legislação Correlata
- Art. 23 - Dispositivo Correlato
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 15 - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 10, caput - Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 11, caput - Alteração
- Art. 12, caput - Revogação
- Art. 15, § 1 - Alteração
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20, caput - Revogação
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Constitucionalidade
- Art. 1, caput - Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 7, caput, Inciso 7 - Dispositivo Declarado Constitucional
Declaração de Constitucionalidade de Parte de Texto
- Anexo 2 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
A declaração de constitucionalidade do Anexo II recai sobre os itens 3.1.3, 3.1.7 E 3.1.9
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