Lei Numerada - 4504 de 30/11/1964

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Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1964] (p. 49, col. 3)
Retificação [Diário Oficial da União de 06/04/1965] (p. 3449, col. 2)
Retificação [Diário Oficial da União de 17/12/1964] (p. 11560, col. 4)

Lei nº 4.504 de 30/11/1964

Ementa	Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Apelido	ESTATUTO DA TERRA
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1964] (p. 49, col. 3) Retificação [Diário Oficial da União de 06/04/1965] (p. 3449, col. 2) Retificação [Diário Oficial da União de 17/12/1964] (p. 11560, col. 4)
Catálogo	ESTATUTO DA TERRA .
Indexação	Clique para exibir... ESTATUTO DA TERRA , AGRICULTURA , REFORMA AGRARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 55.286 de 24/12/1964 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1964] (p. 11934, col. 4) Art. 103 - Regulamentado Art. 113 - Regulamentado Art. 114 - Regulamentado Art. 115 - Regulamentado Art. 121 - Regulamentado Art. 122 - Regulamentado Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1965] (p. 3562, col. 3) Art. 6 - Regulamentado Art. 7 - Regulamentado Art. 8 - Regulamentado Art. 74 - Regulamentado Art. 86 - Regulamentado Art. 104 - Regulamentado Art. 114 - Regulamentado Art. 115 - Regulamentado Art. 116 - Regulamentado Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1965] (p. 3554, col. 1) Art. 2 - Regulamentado Art. 3 - Regulamentado Art. 6 - Regulamentado Art. 7 - Regulamentado Art. 8 - Regulamentado Art. 10 - Regulamentado Art. 17 - Regulamentado Art. 18 - Regulamentado Art. 19 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Art. 21 - Regulamentado Art. 22 - Regulamentado Art. 23 - Regulamentado Art. 24 - Regulamentado Art. 25 - Regulamentado Art. 26 - Regulamentado Art. 30 - Regulamentado Art. 32 - Regulamentado Art. 37 - Regulamentado Art. 38 - Regulamentado Art. 42 - Regulamentado Art. 43 - Regulamentado Art. 44 - Regulamentado Art. 45 - Regulamentado Art. 46 - Regulamentado Art. 47 - Regulamentado Art. 52 - Regulamentado Art. 63 - Regulamentado Art. 65 - Regulamentado Art. 104 - Regulamentado Art. 116 - Regulamentado Art. 118 - Regulamentado Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1965] (p. 3569, col. 4) Art. 4 - Regulamentado Art. 5 - Regulamentado Art. 40 - Regulamentado Art. 43 - Regulamentado Art. 44 - Regulamentado Art. 45 - Regulamentado Art. 46 - Regulamentado Art. 50 - Regulamentado Art. 73 - Regulamentado Decreto nº 56.792 de 26/08/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1965] (p. 8842, col. 4) Art. 50 - Regulamentado Art. 96 - Regulamentado Art. 123 - Regulamentado Decreto nº 56.798 de 27/08/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1965] (p. 9338, col. 2) Art. 120 - Regulamentado Lei nº 4.947 de 06/04/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1966] (p. 3717, col. 4) Art. 95, caput, Inciso 3 - Alteração Decreto nº 58.197 de 15/04/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1966] (p. 4231, col. 3) Art. 79 - Regulamentado Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1966] (p. 12612, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Art. 25 - Regulamentado Art. 55 - Regulamentado Art. 58 - Regulamentado Art. 64 - Regulamentado Art. 65 - Regulamentado Art. 67 - Regulamentado Art. 73 - Regulamentado Art. 104 - Regulamentado Art. 109 - Regulamentado Decreto nº 59.443 de 01/11/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1966] (p. 12735, col. 1) Art. 105 - Regulamentado Decreto nº 59.456 de 04/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1966] (p. 12863, col. 2) Decreto nº 59.566 de 14/11/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1966] (p. 13279, col. 2) Art. 92 - Regulamentado Art. 93 - Regulamentado Art. 94 - Regulamentado Art. 95 - Regulamentado Art. 96 - Regulamentado Art. 119 - Regulamentado Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13418, col. 4) Art. 48, caput, Inciso 4 - Ressalva Art. 50, § 8 - Alteração Art. 66 - Ressalva Decreto nº 61.435 de 03/10/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1967] (p. 10095, col. 4) Art. 84 - Regulamentado Art. 85 - Regulamentado Art. 86 - Regulamentado Decreto nº 62.504 de 08/04/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1968] (p. 2865, col. 2) Art. 65 - Regulamentado Decreto nº 63.058 de 30/07/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1968] (p. 6569, col. 1) Art. 65 - Regulamentado Decreto-Lei nº 494 de 10/03/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1969] (p. 2089, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1969] (p. 3538, col. 1) Art. 17 - Regulamentado Art. 19 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Art. 22 - Regulamentado Art. 23 - Regulamentado Art. 24 - Regulamentado Decreto-Lei nº 582 de 15/05/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1969] (p. 4169, col. 1) Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Decreto nº 65.130 de 10/09/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7692, col. 1) Art. 6 - Regulamentado Art. 38 - Regulamentado Art. 42 - Regulamentado Lei nº 5.709 de 07/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1971] (p. 8201, col. 1) Art. 60 - Alteração Lei nº 5.868 de 12/12/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1972] (p. 11197, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Lei nº 6.746 de 10/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1979] (p. 18673, col. 1) Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 52 - Revogação Decreto nº 91.766 de 10/10/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1985] (p. 14903, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 24 - Dispositivo Correlato Art. 34 - Dispositivo Correlato Art. 35 - Dispositivo Correlato Art. 36 - Dispositivo Correlato Art. 105 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.647 de 19/01/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1988] (p. 1201, col. 1) Art. 105 - Alteração Decreto-Lei nº 2.431 de 12/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1988] (p. 8457, col. 1) Art. 28 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 2.431 de 12/05/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1988] (p. 8457, col. 1) Art. 27 - Regulamentado Medida Provisória nº 289 de 17/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1990] (p. 24427, col. 1) Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 49 - Dispositivo Correlato Art. 50 - Dispositivo Correlato Decreto nº 236 de 23/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1991] (p. 23435, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Art. 17 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21044, col. 1) Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1998] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 19, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 14, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 15, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 29, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 17, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 12, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 14, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 15, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 36, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 29, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 32, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 32, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 32, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 52, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Alteração Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 44, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 14, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 14, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Alteração Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 13, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 14, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 25, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 22, col. 3) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 14, § 1 - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 63, col. 3) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 2 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 47, col. 3) Art. 6 - Alteração Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 14, § 1 - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 51, col. 1) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Art. 14, § 1 - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Art. 95-A - Acréscimo Decreto nº 3.993 de 30/10/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2001] (p. 4, col. 2) Art. 95-A - Regulamentado Lei nº 11.443 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 2, col. 2) Art. 95 - Alteração Art. 96 - Alteração Lei nº 11.446 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 7, col. 3) Art. 65, § 5 - Acréscimo Art. 65, § 6 - Acréscimo Decreto nº 9.292 de 23/02/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2018] (p. 3, col. 1) Art. 105, § 5 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.237 de 19/06/1954 Declaração de Legislação Correlata Lei Delegada nº 11 de 11/10/1962 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 91.766 de 10/10/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 236 de 23/10/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto-Lei nº 494 de 10/03/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 5.868 de 12/12/1972 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 91.766 de 10/10/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 65.130 de 10/09/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 1 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 3 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 4 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14, § 1 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, § 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 1 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 236 de 23/10/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 19 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 91.766 de 10/10/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 25 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 2.431 de 12/05/1988 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 2.431 de 12/05/1988 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 32 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 34 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 91.766 de 10/10/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 35 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 91.766 de 10/10/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 36 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 91.766 de 10/10/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 37 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto-Lei nº 582 de 15/05/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto-Lei nº 582 de 15/05/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 65.130 de 10/09/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 40 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 42 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 65.130 de 10/09/1969 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 43 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 44 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 45 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 46 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 289 de 17/12/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48, caput, Inciso 4 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Lei nº 6.746 de 10/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 289 de 17/12/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 56.792 de 26/08/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 6.746 de 10/12/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 289 de 17/12/1990 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50, § 8 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 6.746 de 10/12/1979 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 58 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 60 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Lei nº 5.709 de 07/10/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 64 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 65 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 62.504 de 08/04/1968 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 63.058 de 30/07/1968 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 65, § 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Lei nº 11.446 de 05/01/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 6 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Lei nº 11.446 de 05/01/2007 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 73 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.891 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 74 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 79 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 58.197 de 15/04/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 84 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 61.435 de 03/10/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 85 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 61.435 de 03/10/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 86 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 61.435 de 03/10/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 92 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.566 de 14/11/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 93 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.566 de 14/11/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 94 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.566 de 14/11/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 95 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.566 de 14/11/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.443 de 05/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Lei nº 4.947 de 06/04/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95-A [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 3.993 de 30/10/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 96 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 56.792 de 26/08/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 59.566 de 14/11/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.443 de 05/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.286 de 24/12/1964 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 104 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 105 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.443 de 01/11/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 91.766 de 10/10/1985 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 7.647 de 19/01/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 9.292 de 23/02/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 109 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.428 de 27/10/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 113 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.286 de 24/12/1964 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 114 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.286 de 24/12/1964 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 115 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.286 de 24/12/1964 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 116 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.890 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 118 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.889 de 31/03/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 119 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 59.566 de 14/11/1966 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 120 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 56.798 de 27/08/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 121 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.286 de 24/12/1964 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 122 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 55.286 de 24/12/1964 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 123 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964] Decreto nº 56.792 de 26/08/1965 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)

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