Lei nº 6.746 de 10/12/1979
Lei nº 6.746 de 10/12/1979
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Ementa | Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei n. 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1979] (p. 18673, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLN 38 DE 1979. |
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Catálogo |
ESTATUTO DA TERRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA TERRA .
FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , ALIQUOTA , CALCULO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
REDUÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , INCENTIVO FISCAL , UTILIZAÇÃO , IMOVEL RURAL .
DETERMINAÇÃO , FATOR , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , OBEDIENCIA , NORMAS GERAIS , FIXAÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1980] (p. 8050, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1982] (p. 24557, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1984] (p. 9357, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1987] (p. 20389, col. 1)
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |