Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.647 de 19/01/1988

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1988] (p. 1201, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 241 DE 1987.

Catálogo

ESTATUTO DA TERRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA , EMISSÃO , EXECUTIVO .
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA TERRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 105 - Alteração