Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 59.428 de 27/10/1966

Ementa

REGULAMENTA OS CAPITULOS I E II DO TITULO II, O CAPITULO II DO TITULO III, E OS ARTS. 81-82-83-91-109-111-114-115 E 126 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 22.283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1932, E OS ARTS. 9-10-11-12-22 E 23 DA LEI 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1966] (p. 12612, col. 1) 

Catálogo

ESTATUTO DA TERRA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO DA TERRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 25 - Regulamentado
  • Art. 55 - Regulamentado
  • Art. 58 - Regulamentado
  • Art. 64 - Regulamentado
  • Art. 65 - Regulamentado
  • Art. 67 - Regulamentado
  • Art. 73 - Regulamentado
  • Art. 104 - Regulamentado
  • Art. 109 - Regulamentado

Declaração de Legislação Correlata