Decreto Numerado - 59428 de 27/10/1966

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1966] (p. 12612, col. 1)

Ementa	REGULAMENTA OS CAPITULOS I E II DO TITULO II, O CAPITULO II DO TITULO III, E OS ARTS. 81-82-83-91-109-111-114-115 E 126 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 22.283, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1932, E OS ARTS. 9-10-11-12-22 E 23 DA LEI 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1966] (p. 12612, col. 1)
Catálogo	ESTATUTO DA TERRA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO DA TERRA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.504 de 30/11/1964 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 4 - Regulamentado Art. 25 - Regulamentado Art. 55 - Regulamentado Art. 58 - Regulamentado Art. 64 - Regulamentado Art. 65 - Regulamentado Art. 67 - Regulamentado Art. 73 - Regulamentado Art. 104 - Regulamentado Art. 109 - Regulamentado Lei nº 4.947 de 06/04/1966 Declaração de Legislação Correlata