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Lei nº 5.709 de 07/10/1971

Ementa

Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1971] (p. 8201, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 127 DE 1971. VIDE PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PUBLICADO NO DOU DE 23/08/2010, PAG.1

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

AQUISIÇÃO , IMOVEL RURAL , ESTRANGEIRO , AREA DE SEGURANÇA NACIONAL .
REGULAMENTO , AQUISIÇÃO , LIMITAÇÃO , IMOVEL RURAL , ESTRANGEIRO , PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 3 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 2 [Lei nº 5.709 de 07/10/1971]

Art. 1, § 2, apenas o Caput [Lei nº 5.709 de 07/10/1971]

Art. 1, § 2, Inciso 1 [Lei nº 5.709 de 07/10/1971]

Art. 1, § 2, Inciso 2 [Lei nº 5.709 de 07/10/1971]

Art. 1, § 2, Inciso 3 [Lei nº 5.709 de 07/10/1971]

Art. 2 [Lei nº 5.709 de 07/10/1971]