Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966

Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966

Ementa	Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13418, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 04/01/1967] (p. 115, col. 1)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FORNECIMENTO , INFORMAÇÃO , REGISTRO , IMOVEL , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , CADASTRO , IMOVEL RURAL . CLASSIFICAÇÃO , IMOVEL RURAL , CADASTRO , LANÇAMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL . REQUISITOS , APROVEITAMENTO , TERRENO , IMOVEL RURAL , EMPRESA DE CAPITAL ABERTO . NORMAS , TRANSMISSÃO , IMOVEL RURAL . NOTIFICAÇÃO , LANÇAMENTO , COBRANÇA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXA DE SERVIÇO , CADASTRO . REQUISITOS , LOTEAMENTO , IMOVEL RURAL . COMPOSIÇÃO , DIVIDA ATIVA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXA DE SERVIÇO , CADASTRO , PRAZO , MULTA , DIVIDA ATIVA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXA DE SERVIÇO , CADASTRO , PRAZO , JUROS DE MORA , CORREÇÃO MONETARIA , DIVIDA ATIVA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXA DE SERVIÇO , CADASTRO , LIQUIDAÇÃO , DIVIDA ATIVA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXA DE SERVIÇO , CADASTRO , PARTICIPAÇÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , EXIGIBILIDADE , TAXA DE SERVIÇO , CADASTRO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , REQUISITOS , INCIDENCIA , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , TAXA DE SERVIÇO , CADASTRO . REQUISITOS , CLASSIFICAÇÃO , IMOVEL RURAL , INCIDENCIA , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 59.900 de 30/12/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1966] (p. 15080, col. 2) Decreto nº 63.058 de 30/07/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1968] (p. 6569, col. 1) Lei nº 5.672 de 02/07/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1971] (p. 5009, col. 2) Lei nº 5.868 de 12/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1972] (p. 11197, col. 1) Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, § 2 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Resolução do Senado Federal nº 33 de 02/10/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1974] (p. 11301, col. 1) Decreto-Lei nº 1.487 de 10/11/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1976] (p. 14935, col. 1) Lei nº 6.746 de 10/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1979] (p. 18673, col. 1) Decreto-Lei nº 1.989 de 28/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1982] (p. 24557, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 337 de 27/09/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1983] (p. 16769, col. 1) Art. 4 - Suspensão Decreto nº 89.871 de 28/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1984] (p. 9357, col. 1) Decreto-Lei nº 2.377 de 30/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1987] (p. 20389, col. 1) Medida Provisória nº 289 de 17/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1990] (p. 24427, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.504 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 48, caput, Inciso 4 - Ressalva Art. 50, § 8 - Alteração Art. 66 - Ressalva Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966] Resolução do Senado Federal nº 337 de 27/09/1983 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966] Lei nº 5.868 de 12/12/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2 [Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966] Lei nº 5.868 de 12/12/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966] Lei nº 5.868 de 12/12/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966] Lei nº 5.868 de 12/12/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966] Lei nº 5.868 de 12/12/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966] Lei nº 5.868 de 12/12/1972 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)