Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.443 de 05/01/2007

Ementa

Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO MOACIR MICHELETTO (PMDB/PR) - PL. 5191 DE 2005.

Catálogo

ESTATUTO DA TERRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA TERRA , CRITERIOS , PAGAMENTO , ARRENDAMENTO RURAL , AUMENTO , PERCENTAGEM , COTA , PARCERIA AGRICOLA , PECUARIA , AGROINDUSTRIA , ATIVIDADE EXTRATIVA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 96 - Alteração