Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
|---|
| Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 2, col. 2) |
Lei nº 11.443 de 05/01/2007
|
Ementa | Dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. |
|
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO MOACIR MICHELETTO (PMDB/PR) - PL. 5191 DE 2005. |
|
Catálogo |
ESTATUTO DA TERRA .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA TERRA , CRITERIOS , PAGAMENTO , ARRENDAMENTO RURAL , AUMENTO , PERCENTAGEM , COTA , PARCERIA AGRICOLA , PECUARIA , AGROINDUSTRIA , ATIVIDADE EXTRATIVA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|