Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.446 de 05/01/2007

Ementa

Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 7, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO (PMDB/PR) - PL. 5211 DE 2001.

Catálogo

ESTATUTO DA TERRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA TERRA , PARCELAMENTO , IMOVEL RURAL , DESTINAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , ATIVIDADE AGRICOLA , FAMILIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 5 - Acréscimo
  • Art. 65, § 6 - Acréscimo