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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1965] (p. 8842, col. 4)
Retificação [Diário Oficial da União de 10/09/1965] (p. 9275, col. 2)

Decreto nº 56.792 de 26/08/1965

Ementa

REGULAMENTA O CAPITULO 1 DO TITULO 3 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1965] (p. 8842, col. 4) 

Retificação [Diário Oficial da União de 10/09/1965] (p. 9275, col. 2) 

Catálogo

ESTATUTO DA TERRA .

Indexação

NORMAS , CALCULO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CADASTRO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) .
NORMAS , COBRANÇA , TAXAS , MELHORAMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DA TERRA .
REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , REFORMA AGRARIA , POLITICA AGRICOLA .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 50 - Regulamentado
  • Art. 96 - Regulamentado
  • Art. 123 - Regulamentado