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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1969] (p. 2089, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 14/03/1969] (p. 2210, col. 1)

Decreto-Lei nº 494 de 10/03/1969

Ementa

REGULAMENTA O ATO COMPLEMENTAR 45, DE 30 DE JANEIRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL POR ESTRANGEIROS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1969] (p. 2089, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 14/03/1969] (p. 2210, col. 1) 

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRARIA (IBRA) , AUTORIZAÇÃO , AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , ESTRANGEIRO .
DEFINIÇÃO , RESIDENCIA , BRASIL , ESTRANGEIRO .
DEFINIÇÃO , EMPRESA , COLONIZAÇÃO .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , AREA , PROPRIEDADE RURAL , AQUISIÇÃO , ESTRANGEIRO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , OFICIAL DE REGISTRO , IMOVEL , TABELIÃO , PROPRIEDADE RURAL , AQUISIÇÃO , ESTRANGEIRO .
NORMAS , AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ESTRANGEIRO , MUNICIPIOS , SEGURANÇA NACIONAL .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , ESTRANGEIRO , TERRITORIO NACIONAL , BRASIL .
REQUISITOS , AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , BRASIL .
REQUISITOS , PESSOA JURIDICA , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , PROPRIEDADE RURAL , BRASIL .
REQUISITOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL (CSN) , DESAPROPRIAÇÃO , TERRAS , ZONA RURAL , PROPRIEDADE , ESTRANGEIRO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma