Lei nº 13.328 de 29/07/2016

Lei nº 13.328 de 29/07/2016

Ementa

Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 142, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 143, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 143, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 143, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 144, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 144, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 145, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 146, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 29/07/2016] (p. 146, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 146, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 147, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 147, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 147, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 148, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 149, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 150, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 150, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 150, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 150, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 151, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 152, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 153, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 153, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 153, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/07/2016] (p. 154, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 154, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 155, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 155, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLC 38/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
Administração Pública / Organização Administrativa
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração

Catálogo

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIDOR , REMUNERAÇÃO , AUXILIO-MORADIA , EXERCICIO , CARGO , EXTERIOR .
REABERTURA , PRAZO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
CRIAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , NATUREZA PECUNIARIA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , ALTERAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , CARGO , CARREIRA , IMPRENSA NACIONAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE , CIENCIA E TECNOLOGIA .
ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , GRATIFICAÇÃO , INCORPORAÇÃO , PENSÃO , APOSENTADORIA , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
TRANSFORMAÇÃO , CARGO , ENGENHEIRO , AMBITO , EXECUTIVO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , SERVIDOR , EXECUTIVO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , ACUMULAÇÃO DE CARGOS , COMPATIBILIDADE , IMPEDIMENTO , CONFLITO , EXERCICIO , ATIVIDADE PRIVADA .
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , LOTAÇÃO , ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE , AMBITO , DEPARTAMENTO , AUDITORIA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
EXTINÇÃO , CARGO , AUXILIAR DE ENFERMAGEM , AMBITO , PLANO DE CARREIRA , EDUCAÇÃO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO .
AUTORIZAÇÃO , OPÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , INCLUSÃO , GRATIFICAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 3 - Revogação
  • Anexo 4 - Revogação
  • Anexo 5 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 10 - Revogação
  • Anexo 21 - Revogação
  • Anexo 22 - Revogação
  • Anexo 30 - Revogação
  • Anexo 38 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, Parágrafo Único - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 2 - Revogação
  • Anexo 3 - Revogação
  • Anexo 4 - Revogação
  • Anexo 5 - Revogação
  • Anexo 6 - Revogação
  • Anexo 10 - Revogação
  • Anexo 21 - Revogação
  • Anexo 22 - Revogação
  • Anexo 30 - Revogação
  • Anexo 31 - Revogação
  • Anexo 32 - Revogação
  • Anexo 33 - Revogação
  • Anexo 34 - Revogação
  • Anexo 35 - Revogação
  • Anexo 36 - Revogação
  • Anexo 37 - Revogação
  • Anexo 38 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 107-A, caput - Acréscimo
  • Art. 107-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 107-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 107-A, caput - Acréscimo
  • Art. 107-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 107-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 101, caput - Revogação
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 15 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 13 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 7, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 3, Alínea f - Acréscimo
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 17-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 28, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 29, § 4 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, § 1 - Acréscimo
  • Art. 37, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 37, § 2 - Acréscimo
  • Art. 43 - Alteração
  • Art. 43, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 45-A - Acréscimo
  • Art. 45-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 45-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 45-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 45-B, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 45-C - Acréscimo
  • Anexo 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 22, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A, § 3 - Revogação
  • Art. 7-A, § 8 - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 12-A - Acréscimo
  • Art. 12-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 22, § 5 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 11 - Acréscimo
  • Art. 10-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 10-A, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 10-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9-B, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 9-B, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 7, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, § 7-A - Acréscimo
  • Art. 2, § 7-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 7 - Alteração
  • Art. 2-C, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2-C, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 2 - Alteração
  • Art. 7-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7-B, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7-C - Acréscimo
  • Art. 7-C, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-D, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 3-E, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 3-H - Acréscimo
  • Art. 3-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 9 - Alteração
  • Art. 6-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 6-C, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 5, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, § 6 - Alteração
  • Art. 12, § 7 - Acréscimo
  • Art. 12-A, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6 - Dispositivo Correlato
  • Art. 6-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 14 - Acréscimo
  • Art. 15, § 1 - Acréscimo
  • Art. 15, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 6 - Alteração
  • Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 18, § 1 - Acréscimo
  • Art. 18, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, § 12 - Alteração
  • Art. 16-C, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 16-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16-C, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-B - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 10-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 10-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4-C - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-E, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 16-J, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16-J, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 16-J, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-E - Alteração
  • Art. 19-J, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19-J, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 19-J, § 2 - Acréscimo
  • Art. 32, § 6 - Revogação
  • Art. 32, § 7 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-C, § 8 - Alteração
  • Art. 1-G, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 7 - Acréscimo
  • Art. 8-C, § 8 - Alteração
  • Art. 8-G, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8-G, § 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 3-B - Acréscimo
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 7, § 6 - Revogação
  • Art. 7-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7-E, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 7-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 4 - Alteração
  • Art. 17, § 7 - Revogação
  • Art. 17-A, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 17-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-A, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 17-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 17-B, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 17-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17-F - Alteração
  • Art. 31-F - Alteração
  • Art. 31-L, § 1 - Acréscimo
  • Art. 31-L, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 31-L, § 2 - Acréscimo
  • Art. 33, § 5, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 35, § 1 - Acréscimo
  • Art. 35, § 2 - Acréscimo
  • Art. 48-E - Acréscimo
  • Art. 48-J, § 1 - Acréscimo
  • Art. 48-J, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 48-J, § 2 - Acréscimo
  • Art. 62-A, § 2 - Alteração
  • Art. 62-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 62-D, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 62-D, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 5-B, § 9 - Alteração
  • Art. 5-B, § 15 - Alteração
  • Art. 5-B, § 16 - Alteração
  • Art. 34-A - Alteração
  • Art. 39, § 1 - Acréscimo
  • Art. 39, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 39, § 2 - Acréscimo
  • Art. 61, § 6 - Alteração
  • Art. 61, § 10 - Acréscimo
  • Art. 61-E, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 61-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 61-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 81, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 81, § 5 - Acréscimo
  • Art. 81, § 6 - Acréscimo
  • Art. 100, § 6 - Acréscimo
  • Art. 100-C - Alteração
  • Art. 102, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 102, § 1 - Acréscimo
  • Art. 102, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 35, § 2 - Revogação
  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80 - Alteração
  • Art. 144, § 5 - Acréscimo
  • Art. 145 - Alteração
  • Art. 145, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 149 - Alteração
  • Art. 150 - Alteração
  • Art. 150, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 151, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 152 - Alteração
  • Art. 152, § 2 - Alteração
  • Art. 155, § 1 - Acréscimo
  • Art. 155, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 155, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 56, § 8 - Alteração
  • Art. 60, § 2 - Alteração
  • Art. 60, § 3 - Alteração
  • Art. 60, § 4 - Acréscimo
  • Art. 60, § 5 - Acréscimo
  • Art. 65 - Alteração
  • Art. 65, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 91, § 8 - Alteração
  • Art. 95, § 2 - Alteração
  • Art. 95, § 3 - Alteração
  • Art. 95, § 4 - Acréscimo
  • Art. 95, § 5 - Acréscimo
  • Art. 100 - Acréscimo
  • Art. 100, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 124, § 8 - Alteração
  • Art. 128, § 2 - Alteração
  • Art. 128, § 3 - Alteração
  • Art. 128, § 4 - Acréscimo
  • Art. 128, § 5 - Acréscimo
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 133, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 142, § 2 - Alteração
  • Art. 147, § 2 - Alteração
  • Art. 147, § 3 - Acréscimo
  • Art. 147, § 4 - Acréscimo
  • Art. 147, § 5 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 46, § 5 - Acréscimo
  • Art. 111, § 7 - Alteração
  • Art. 128, § 8 - Alteração
  • Art. 134, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 134, § 1 - Acréscimo
  • Art. 134, § 2 - Acréscimo
  • Art. 194, § 2 - Alteração
  • Art. 199, § 1 - Acréscimo
  • Art. 199, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 199, § 2 - Acréscimo
  • Art. 239 - Alteração
  • Art. 240, § 2 - Revogação
  • Art. 240, § 3 - Acréscimo
  • Art. 241, § 2 - Revogação
  • Art. 245, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 245, § 1 - Acréscimo
  • Art. 245, § 2 - Acréscimo
  • Art. 246 - Revogação
  • Anexo 31 - Alteração
  • Anexo 159 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 162 - Alteração
  • Anexo 163 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Revogação
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo
  • Art. 14, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 14, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31, § 2 - Revogação
  • Art. 31, § 3 - Acréscimo
  • Art. 35, § 1 - Acréscimo
  • Art. 35, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 35, § 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 19 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 12, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 22, § 12, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 22, § 12, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 22, § 12-A - Acréscimo
  • Art. 22, § 12-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 7 - Reabertura de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, § 7, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 39, § 7-A - Acréscimo
  • Art. 39, § 7-B - Acréscimo
  • Anexo 45 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 8 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Revogação
  • Anexo 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Art. 101, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Art. 107-A, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Art. 107-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Art. 107-B, caput [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 1 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 2 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 3 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 4 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 5 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 6 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 10 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 13 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 15 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 20 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 21 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 22 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 30 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 31 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 32 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 33 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 34 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 35 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 36 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 37 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]

Anexo 38 [Lei nº 13.328 de 29/07/2016]