Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.395 de 27/04/2026

Lei nº 15.395 de 27/04/2026

Ementa	Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... DIRETRIZ , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , TERRITORIOS FEDERAIS , VALOR , AUXILIO-MORADIA , EXTINÇÃO , CARGO EFETIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES , POLICIA MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) , LIMITAÇÃO , DIMENSÃO , INGRESSO , CARREIRA , HOMEM , MULHER , MATRICULA , CURSO DE FORMAÇÃO , QUADRO DE OFICIAIS DE CARREIRA , BACHAREL , DIREITO , ABRANGENCIA , SISTEMA , PROTEÇÃO SOCIAL , REQUISITOS , TEMPO , TRANSFERENCIA , RESERVA REMUNERADA , HIPOTESE , EX OFFICIO , IDADE , CARGO EFETIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO , BOMBEIRO MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , INCLUSÃO , PREVISÃO , DIREITO , PROTEÇÃO SOCIAL , ABRANGENCIA , REQUISITOS , TEMPO , TRANSFERENCIA , RESERVA REMUNERADA , HIPOTESE , EX OFFICIO , IDADE , CARGO EFETIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , CORPO DE BOMBEIROS , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) , INCLUSÃO , COMPETENCIA , PREVISÃO , ORGÃO DE APOIO , COLEGIO PEDRO II . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ORGANIZAÇÃO , CARREIRA , POLICIAL CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , INCLUSÃO , REQUISITOS , INGRESSO , PERITO CRIMINAL , DIPLOMA , AREA , ATIVIDADE ESPECIFICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL (FCDF) , INCLUSÃO , POLICIA PENAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , QUANTIDADE , CESSÃO , MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , REGULAMENTO , GRATIFICAÇÃO , ATIVIDADE ESPECIFICA , PRODUÇÃO , RADIOISOTOPOS , SERVIDOR , CARGO EFETIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , COMANDANTE GERAL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , POSSIBILIDADE , DESIGNAÇÃO , MILITAR DA RESERVA , EXECUÇÃO , ATIVIDADE , CORREIÇÃO , POLICIA JUDICIARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , CARREIRA , POLICIAL CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , LEI ORGANICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 20, col. 1) Art. 17, caput - Veto Art. 26, caput, Inciso 2 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.289 de 18/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 50, caput, Inciso 1-A - Acréscimo Art. 50-A, caput - Acréscimo Art. 91, caput - Alteração Art. 91, § 2 - Alteração Vetada Art. 91, § 5 - Acréscimo Art. 92 - Alteração Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 4 - Revogação Art. 92, caput, Inciso 1, Alínea d, Item 3 - Revogação Art. 94, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 94, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 94, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Lei nº 7.479 de 02/06/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 51, caput, Inciso 1-A - Acréscimo Art. 51-A, caput - Acréscimo Art. 92, caput - Alteração Art. 92, § 1 - Alteração Vetada Art. 92, § 4 - Acréscimo Art. 93 - Alteração Art. 95, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Art. 95, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Lei nº 8.255 de 20/11/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 27-A, caput - Acréscimo Lei nº 9.264 de 07/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração Vetada Art. 3-A - Revogação Vetada Art. 5, § 2 - Alteração Art. 5-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 5-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 5-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 9, Parágrafo Único - Renumeração Art. 9, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 9, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 58-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 58-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 58-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 58-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 58-B, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 58-B, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 58-B, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 58-C - Acréscimo Vetado Art. 58-D, caput - Acréscimo Vetado Anexo 1 - Alteração Anexo 1-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Lei nº 10.633 de 27/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Lei nº 11.134 de 15/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 29-A, § 3 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 11.361 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 4-A, caput - Alteração Vetada Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Lei nº 11.356 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Anexo 17 - Alteração Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 285, § 1-A - Acréscimo Anexo 31 - Alteração Lei nº 12.086 de 06/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 69, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 69, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 114, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Anexo 13 - Alteração Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 15-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 15-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 24-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 Lei nº 14.162 de 02/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-A, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 17, caput [Lei nº 15.395 de 27/04/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.395 de 27/04/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 27/04/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)