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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.356 de 19/10/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 24, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 302 DE 2006.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REESTRUTURAÇÃO , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , AUDITOR , RECEITA FEDERAL , AUDITOR FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRABALHO .
CRIAÇÃO , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , INSTITUTO BRASILEIRO DO TURISMO (EMBRATUR) .
CRIAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNÇÃO TECNICA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , CARREIRA , DIPLOMACIA , CHANCELARIA , ASSISTENTE DE CHANCELARIA , QUADRO DE PESSOAL , ITAMARATI (MRE) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16-A - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Alteração
  • Art. 1-B - Alteração
  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 1-D - Alteração
  • Art. 1-E - Alteração
  • Art. 1-F - Alteração
  • Art. 1-G - Alteração
  • Art. 1-H - Alteração
  • Art. 1-I - Alteração
  • Art. 1-J - Alteração
  • Art. 1-L - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8-A - Alteração
  • Art. 8-B - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração
  • Art. 8-D - Alteração
  • Art. 8-E - Alteração
  • Art. 8-F - Alteração
  • Art. 8-G - Alteração
  • Art. 8-H - Alteração
  • Art. 8-I - Alteração
  • Art. 8-J - Alteração
  • Art. 8-L - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Anexo 1-A - Alteração
  • Anexo 2-A - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-B - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-B - Acréscimo
  • Art. 1-C - Acréscimo
  • Art. 1-D - Acréscimo
  • Art. 1-E - Acréscimo
  • Art. 1-F - Acréscimo
  • Art. 1-G - Acréscimo
  • Art. 1-H - Acréscimo
  • Art. 1-I - Acréscimo
  • Art. 1-J - Acréscimo
  • Art. 1-L - Acréscimo
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 8-C - Acréscimo
  • Art. 8-D - Acréscimo
  • Art. 8-E - Acréscimo
  • Art. 8-F - Acréscimo
  • Art. 8-G - Acréscimo
  • Art. 8-H - Acréscimo
  • Art. 8-I - Acréscimo
  • Art. 8-J - Acréscimo
  • Art. 8-L - Acréscimo
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Anexo 1-A - Acréscimo
  • Anexo 2-A - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Acréscimo
  • Anexo 4-A - Acréscimo
  • Anexo 5-A - Acréscimo
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Acréscimo
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-C, § 8 - Alteração
  • Art. 1-G, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Alteração
  • Art. 5, § 7 - Acréscimo
  • Art. 8-C, § 8 - Alteração
  • Art. 8-G, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8-G, § 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 3-B - Acréscimo
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Alteração
  • Art. 12, § 7 - Acréscimo
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 6-B - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 15 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 17 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 15 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 15, § 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8-C, caput - Alteração
  • Art. 8-C, § 1 - Alteração
  • Art. 8-C, § 8 - Alteração
  • Art. 8-E, § 2 - Alteração
  • Art. 8-F, caput - Alteração
  • Art. 8-F, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-G - Revogação
  • Art. 8-I, caput - Alteração
  • Art. 8-M, caput - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 8-N, caput - Acréscimo
  • Art. 8-O, caput - Acréscimo
  • Art. 9, caput - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 13, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 14, caput - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8-C, caput - Alteração
  • Art. 8-C, § 1 - Alteração
  • Art. 8-C, § 8 - Alteração
  • Art. 8-E, § 2 - Alteração
  • Art. 8-F, caput - Alteração
  • Art. 8-F, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-G - Revogação
  • Art. 8-I, caput - Alteração
  • Art. 8-M, caput - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 8-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 8-N, caput - Acréscimo
  • Art. 8-O, caput - Acréscimo
  • Art. 9, caput - Revogação
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 14-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-C [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-C, § 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-D [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-E [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-F [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-G [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-G, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-G, § 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-G, § 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-H [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-I [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-J [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 1-L [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 3 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 5 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 5, § 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 5, § 7 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-C [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-C, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-C, § 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-C, § 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-D [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-E [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-E, § 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-F [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-F, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-F, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-G [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-G, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-G, § 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-G, § 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-H [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-I [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-I, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-J [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-L [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-M, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-M, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-M, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-M, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-N, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 8-O, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 9 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 9, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 10 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 11 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 12 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 12, § 4 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 12, § 7 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 13, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 13 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 14, caput [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 14 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 15 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 15, § 6 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 15, § 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 16-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 16-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 20 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 25 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Art. 32 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 1-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 2-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 3 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 3-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 3-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 4-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 5-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 6 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 6-A [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 6-B [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 7 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 8 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 9 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]

Anexo 17 [Lei nº 11.356 de 19/10/2006]